# Regulamento técnico de vistoria de identificação veicular ## Considerações A atuação da empresa credenciada para vistoria veicular deverá ser padronizada e em conformidade com a legislação atual vigente. A ECV estará sujeita à fiscalização pela CET a qualquer tempo, que poderá avaliar a conformidade de suas instalações (ambientes interno, externo e fachada), corpo técnico, procedimentos e documentos relativos à atividade para a qual foi credenciada. O estabelecimento credenciado deverá cumprir todas as especificações e requisitos relacionados à infraestrutura técnica operacional prevista pela Portaria da CET que regulamenta as atividades das ECV. Será permitida somente a avaliação de um veículo por vez em cada estação/box, dotada de câmera panorâmica própria. É proibido o uso de câmera compartilhada, bem como a realização concomitante de mais de uma vistoria por estação (box). O ambiente deve estar com iluminação adequada e otimizada para o perfeito funcionamento das câmeras registrarem com nitidez e sem obstáculos, todo o procedimento de vistoria. As fotos captadas durante a vistoria, necessariamente, deverão garantir a identificação do veículo, além de tudo que se pretenda registrar e seja relevante para o procedimento. As vistorias que porventura forem interrompidas por motivo de força maior, impedindo o registro de todas as fotos e vídeos exigidos para sua conclusão, deverão ser reiniciadas, sem a exigência do pagamento de uma nova taxa. {% hint style="info" %} As vistorias realizadas em veículos conversíveis devem ocorrer com a capota fechada. {% endhint %} {% hint style="info" %} É terminantemente proibida a vistoria de veículos sobre guinchos ou outras plataformas. {% endhint %} # Introdução O presente Regulamento Técnico tem como finalidade a uniformização dos procedimentos de vistoria de identificação veicular realizados por Empresas Credenciadas de Vistoria-ECV em concordância com a Resolução CONTRAN nº 941/2022 (alterada pela Resolução CONTRAN nº 977/2022 e Resolução CONTRAN nº 996/2023) e com a Portaria CET nº 1.290/2023, dentre outras normas legais que regulamentam a matéria. O Regulamento foi desenvolvido considerando a conveniência técnica e administrativa para que as vistorias de identificação veicular obedeçam a critérios e procedimentos padronizados em todo o Estado, estabelecendo uma sistemática objetiva, transparente e imparcial, elencando os itens a serem avaliados, a forma de avaliação, os critérios de aprovação e reprovação, os equipamentos e instrumentos necessários para cada aspecto a ser apreciado. A vistoria de identificação veicular é uma medida eficaz no combate aos crimes de furto, roubo de veículos e adulteração de sinais identificadores. No ato da vistoria veicular o Estado tem a oportunidade de verificar a regularidade dos veículos, impedindo que aqueles sem as mínimas condições de segurança e que apresentam irregularidades circulem pelas vias públicas. Compete privativamente à Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito-CET e às Circunscrições Estaduais de Trânsito-CIRETRAN a vistoria para a identificação veicular sistêmica e qualificada para fins de avaliação e regularização de pendências administrativas, restrições, baixas de registo de veículos, baixa de impedimentos, suspeitas de adulterações, tendo em vista os seguintes objetivos específicos: * a) Liberação de documento recolhido durante fiscalização de trânsito em razão do cometimento de infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro-CTB; * b) Autorização de remarcação de chassi e gravação ou regravação de motor; * c) Baixa de registro de veículo, bem como conclusão de serviços de baixa ou liberação de restrição administrativa, e atualização ou reativação de cadastro de veículos, verificação de suspeitas de adulterações, avaliação de originalidade de um veículo e de seus sinais de identificação, incluindo, entre outros, a atualização de cadastro de placa de duas para três letras. Os serviços elencados acima somente poderão ser executados por servidores públicos vinculados à CET. A não observância dos procedimentos estabelecidos neste Regulamento acarretará ao vistoriador responsável pelo procedimento e para a Empresa Credenciada de Vistoria–ECV empregadora a aplicação das sanções previstas nos incisos II e/ou III do artigo 11 da Resolução CONTRAN nº 941/2022, além das penalidades tipificadas e estabelecidas por meio da Portaria da CET nº 1.290/23 que regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dos serviços de vistoria de identificação veicular. A pessoa jurídica credenciada limitar-se-á à execução das atividades instrumentais e técnicas cujo produto é o laudo de vistoria de identificação veicular, emitido e registrado pela CET, que poderá ser feito ou recusado pelo Órgão de Trânsito no exercício de suas competências. Em caso de fundamentada dúvida e/ou suspeita acerca da regularidade de vistoria de identificação veicular realizada por ECV, o Órgão de Trânsito poderá convocar o proprietário do veículo para que apresente o automóvel em uma Unidade de Atendimento do Estado, a fim de que seja atestada a condição do veículo e a regularidade do laudo apresentado pela ECV responsável pela identificação veicular. A comunicação será direcionada ao proprietário do automóvel para que ele realize a apresentação do veículo em uma unidade especificada pela CET, onde o servidor público, devidamente instruído acerca do motivo da convocação, realizará o procedimento de vistoria de identificação veicular, emitindo laudo descritivo sobre as condições do veículo. Após ser convocado, o proprietário do automóvel terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar o veículo na unidade referida, sob pena de inserção de restrição e impedimento administrativo e, consequentemente, bloqueio do registro. Em relação ao licenciamento do veículo, será informada e sinalizada, via sistema, a necessidade de detenção durante as fiscalizações de trânsito. A realização do laudo de vistoria pela ECV pendente de uma análise complementar será bloqueada pelo Sistema de Vistoria do Estado, impedido que o proprietário do veículo realize uma nova vistoria em alguma ECV. # Do estabelecimento credenciado, funcionamento, funcionários administrativos e técnicos # Estabelecimento credenciado O credenciamento outorgado pela CET à pessoa jurídica de direito privado para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular está estritamente vinculado ao estabelecimento físico onde será desenvolvida a referida atividade. A alteração de endereço da ECV será permitida apenas nos limites do município original de seu credenciamento, devendo ser previamente autorizada pela CET, observando-se as considerações elencadas pela Portaria que regulamenta o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para a prestação dosserviços de vistoria de identificação veicular no Estado de Minas Gerais. A realização de vistoria móvel, fora das instalações físicas da empresa credenciada, deverá observar estritamente os casos previstos pela Portaria da CET que regulamenta as atividades das ECV e, sob nenhuma hipótese, deverá prejudicar o desenvolvimento da atividade de vistoria de identificação veicular fixa, devendo ser realizada em locais previamente cadastrados, georreferenciados e autorizados pela CET, sendo realizada exclusivamente dentro do limite do Estado de Minas Gerais, salvo nas hipóteses previstas pela legislação vigente. As acomodações do estabelecimento da empresa credenciada, salas de espera e instalações, em especial as sanitárias, deverão ser mantidas em perfeitas condições de utilização, funcionamento e higiene. A ECV deve manter afixado em local visível e acessível ao público cópia da Portaria de credenciamento, cópia de sua publicação no Diário Oficial do Estado, horário de funcionamento, dados de contato para o canal de ouvidoria da CET e da ECV, assim como informativos, fornecidos pelos órgãos e entidades, contendo os objetivos da vistoria de identificação veicular discorrendo os principais itens a serem vistoriados em cada categoria de veículo. # Identificação visual da ECV A identificação visual do estabelecimento por placa de identificação da pessoa jurídica credenciada é de responsabilidade desta, que deverá observar o modelo discriminado através da Portaria da CET que regulamenta as atividades das ECV, sem prejuízo de adequar-se à legislação municipal, caso existente, em conformidade com os elementos que compõem a paisagem urbana. A fachada do estabelecimento credenciado não poderá ostentar, com a exceção da placa de identificação, informações referentes à atividade econômica nele praticada e à pessoa jurídica que nele exerce a atividade, quer seja de forma escrita ou por intermédio de símbolos, índices, marcas, logotipos, etc. Na fachada e nas paredes correspondentes às instalações da ECV é vedada a utilização do nome, logomarca e quaisquer outros elementos identificadores do CONTRAN, SENATRAN, PCMG, CET, SEPLAG e do extinto DETRAN-MG, exceto em sua placa de identificação, conforme modelo disponibilizado pela CET. Outrossim, é vedado o uso de expressões e símbolos que induzam confusão de identidade com o órgão de trânsito, tais como "vistoria CET", "transferência CET", “Serviço CET”, entre outros. Entende-se por fachada qualquer das faces externas, tais como muros, paredes ou similares, do estabelecimento físico credenciado e de seus complementos, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares. A pintura da fachada, das faces externas do edifício, não é regulamentada pela CET, ou seja, a tonalidade da(s) cor(es) a ser(em) utilizada(s) na fachada do estabelecimento é de livre escolha da ECV, devendo, apenas, ser observada a necessidade de identidade visual própria distinta da utilizada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de que o cidadão não seja induzido a erro em relação a qualquer vínculo entre o órgão de trânsito e a empresa. # Funcionamento da ECV O estabelecimento credenciado para vistoria deverá funcionar de segunda à sexta-feira, iniciando-se o atendimento às 08:00hs e finalizando às 17:00hs, sendo facultativo o funcionamento da ECV após as 17:00 horas e aos sábados, observando a legislação trabalhista vigente, especialmente no que se refere à jornada de trabalho dos vistoriadores. A distribuição da demanda de vistoria de identificação veicular entre os credenciados será realizada através de uma sistemática equitativa, racional, isonômica e randômica da demanda deste serviço, aplicada nas modalidades de vistoria fixa e móvel, conforme disposto pela Portaria da CET, que regulamenta o credenciamento e as atividades das ECV. Dessa forma, o cidadão, usuário do serviço de vistoria de identificação veicular, não escolherá onde deverá levar seu veículo para ser vistoriado. Caberá ao cidadão, após o pagamento das taxas devidas, acessar o sítio eletrônico da CET e obter informações acerca da ECV que realizará a vistoria, sendo a distribuição das vistorias realizada de forma sistêmica para uma das empresas vinculadas ao município ou região. {% hint style="warning" %} A atividade credenciada não poderá ser interrompida sem prévia autorização da CET, o que inclui o período de férias escolares, pontos facultativos, etc., salvo quando a interrupção for devidamente autorizada por meio de comunicado emitido pela CET e seja divulgada através do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais e portal da CET via web. {% endhint %} # Funcionários O procedimento de vistoria de identificação veicular deverá ser realizado, exclusivamente, por vistoriadores cadastrados junto à CET, os quais serão responsáveis pela lavratura e finalização da vistoria, em conformidade com a legislação vigente. Os funcionários da ECV, sejam vistoriadores ou administrativos, deverão portar identificação, por crachá, sempre que estiverem no estabelecimento da empresa durante seu horário de funcionamento. # Cadastro eletrônico do vistoriador junto à CET A Empresa Credenciada de Vistoria deverá cadastrar eletronicamente, através do SCE, os empregados de seu quadro de pessoal técnico que exercerão a função de vistoriador. O cadastramento do vistoriador no sistema apenas será efetivado após o Órgão de Trânsito através do SCE analisar a documentação apresentada pela ECV e verificar sua adequação às exigências regulamentadas. Entre o pré-cadastramento do vistoriador pela ECV e sua efetivação no sistema da CET, a empresa interessada poderá acompanhar e consultar a situação de cadastro do vistoriador, objetivando identificar alguma pendência ou irregularidade em relação a documentação apresentada. O vistoriador cadastrado regularmente no SCE ficará vinculado à ECV que o cadastrou, permanecendo ativo no SCE enquanto figurar como prestador de serviço para a empresa, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941/2022 e normas vigentes. # Da vistoria de identificação veicular A vistoria de identificação veicular é uma atividade técnica, de natureza instrumental, executada por profissionais aptos e devidamente treinados. Por meio dos trabalhos de vistoria veicular objetiva-se avaliar a autenticidade do veículo, a legalidade da propriedade, bem como verificar a funcionalidade, originalidade, segurança e condições dos equipamentos obrigatórios. Somente através de uma minuciosa vistoria é possível realizar a avaliação dos agregados e identificar alguma modificação e/ou transformação realizada no veículo, conferindo a esta atividade, importante papel para a segurança viária. A vistoria de identificação veicular compete, nos termos do inciso III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, podendo, nos termos do artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 941/2022, ser realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente credenciada junto ao órgão ou entidade de trânsito do Estado. # Dos objetivos da vistoria de identificação veicular A vistoria de identificação veicular é um procedimento obrigatório para a emissão do Certificado de Registro de Veículo - CRV, possuindo como objetivo avaliar a conformidade do veículo nos seguintes aspectos: 1. A autenticidade da identificação do veículo; 2. A autenticidade da identificação da sua documentação; 3. A legitimidade da propriedade; 4. Se os veículos dispõem dos equipamentos obrigatórios, e se estes estão funcionais; 5. Se as características originais do veículo foram preservadas e/ou seus agregados foram modificados e, caso constatada alguma alteração, se está regulamentada pela legislação vigente, se foi autorizada, regularizada e se está presente no prontuário do veículo, na repartição de trânsito competente, a ele vinculada. Nos termos da Resolução CONTRAN nº 941/2022 e legislação Estadual vigente, as vistorias de identificação veicular realizadas pelas ECV devem ser feitas exclusivamente na modalidade eletrônica, no âmbito do Sistema de Vistoria vinculado ao Estado, por empresa credenciada. # Da documentação do veículo Antes de iniciar a vistoria, a ECV deverá exigir do condutor proprietário ou representante legal a seguinte documentação referente ao veículo:
1 - Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) Em sua forma física ou digital para análise ou, na ausência deste, poderá ser substituído pelos documentos físicos discriminados a seguir: 1. Por boletim de ocorrência, no caso de furto ou roubo do documento; 2. Por formulário oficial da CET de declaração de perda/extravio devidamente preenchido (disponível no portal da CET), no caso de perda, extravio ou dano do documento; * A declaração deverá ser assinada digitalmente ou por meio de reconhecimento de firma em cartório de notas; 3. Por carta de arrematação/nota fiscal de aquisição do bem em leilão, quando se tratar de veículo arrematado em leilão; 4. Por certidão pública de partilha de bens/formal de partilha, quando se tratar de veículo objeto de inventário e partilha; 5. Boletim de Ocorrência e guia de recolhimento de documento/veículo, no caso de veículo e/ou documento apreendido. 6. Por decisão judicial, quando se tratar de veículo objeto de processo judicial. OBS:[^1] O documento apresentado em substituição ao CRLV deve ser objeto de captura fotográfica, nos mesmos termos do CRLV.
2 - Certificado de Registro de Veículo (CRV) Nos casos de impressos por papel moeda anteriores ao mês de março do ano de 2021, se ainda houver, ou ATPV-e (Autorização Para Transferência de Propriedade do Veículo, na sua forma Eletrônica), ambos com firma reconhecida, seja na forma digital válida ou por autenticidade das assinaturas do comprador e vendedor.
3 - Carro 0KM - Nota fiscal em caso de veículo novo (com quilometragem rodada próxima a zero)
4 - Leilão - Nota fiscal dosleiloeiros oficiais, carta de arrematação ou nota fiscal dos leilões da CET.
5 - Documentos de modificação e transformação veicular CSV (Certificado de Segurança Veicular), CAT (Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito)
5 - Documentos da Administração Pública Quando se tratar de autorização específica dos poderes municipal, estadual ou federal, bem como qualquer documento imprescindível para o registro do veículo que for constituído após a data de publicação deste Regulamento, previsto nas legislações específicas.
Através do uso do aplicativo VIO do Governo Federalserá compulsória a realização da leitura do código QR Code, se houver, dos documentos físicos ou digitais discriminados acima pelos itens 1, 2, 3, 4 e 5. A confirmação da leitura das informações pelo App VIO será realizada através do registro fotográfico da consulta, resultado da pesquisa e informações coletadas pelo App. [^1]: K # Da documentação do proprietário (pessoa física ou jurídica) Para a execução da vistoria veicular a ECV deverá exigir do proprietário do veículo ou representante legal devidamente autorizado por procuração pública ou particular assinada eletronicamente ou através do reconhecimento de firma em cartório de notas, que apresente a respectiva documentação 1. Veículo cadastrado em nome de Pessoa física - Documento de identificação do proprietário do veículo ou representante legal com foto recente. OBS: Consideram-se documentos válidos: CNH (Carteira Nacional de Habilitação), Carteiras Profissionais de órgãos legitimamente reconhecidos, Carteira Nacional de Trabalho, Carteiras Funcionais de Órgãos Públicos e Passaporte. 2. Veículo registrado em nome de Pessoa Jurídica - Cartão CNPJ da Empresa (Certificado Nacional de Pessoa Jurídica), tratando-se de pessoa jurídica. 3. Veículo registrado em nome de Pessoa Jurídica - Cópia do Contrato Social com as alterações atuais, podendo ser autenticada eletronicamente/digitalmente ou através do cartório de notas. 4. Certidão específica expedida pela junta comercial, quando necessário. # Procedimentos da vistoria fixa O procedimento de vistoria de identificação veicular na modalidade fixa consiste na realização das seguintes etapas, nesta ordem: a) Atendimento ao usuário; b) Emissão de ordem de serviço; c) Execução da vistoria; d) Arquivamento dos registros; e) Entrega do resultado da vistoria veicular e devolução do veículo vistoriado O laudo de vistoria de identificação veicular, após ser gerado e disponibilizado pela ECV, deverá ser fornecido ao cidadão a fim de que seja apresentado impresso e em cores às unidades responsáveis pelo registro do veículo objetivando a conclusão do serviço solicitado. As informações constantes no laudo serão objeto de minuciosa conferência e análise pelas unidades de atendimento e/ou pela CET no ato do registro do veículo. O laudo de vistoria de identificação veicular, durante a sua validade, poderá ser utilizado somente uma única vez para a emissão de Certificado de Registro de Veículo - CRV, nos termos da Resolução CONTRAN nº 941/2022. # Início da vistoria de identificação veicular A ECV deve prestar informações detalhadas e orientar o usuário através de informativos descritivos afixados em local de destaque do estabelecimento credenciado acerca dos procedimentos técnicos de vistoria adotados, a saber: 1. Objetivos da vistoria; 2. Itens vistoriados; 3. Resultado da Vistoria Veicular (Aprovado/Reprovado/Vistoria Pendente Validação pela CET/Aprovada com apontamentos); 4. Orientação e procedimentos que devem ser adotados em caso de vistorias Aprovadas, Reprovadas, Pendente de Validação pela CET e Aprovada com apontamentos. Caberá ao proprietário do veículo ou seu representante legal informar os dados exigidos para a designação randômica da ECV que prestará o serviço de vistoria no veículo. Designada a ECV, o usuário deverá agendar o dia e o horário para o atendimento por meio do serviço de agendamento Agenda Minas, ferramenta utilizada pelo governo para que os cidadãos realizem o agendamento eletrônico de diversos serviços ofertados pela administração pública. Na ECV, o atendente deverá informar ao usuário o tempo médio para a realização do serviço, as condições técnicas para a execução da vistoria e, especialmente, as situações que impeçam a realização da mesma. São circunstâncias que impedem a realização da vistoria: 1. O veículo apresentar condição intransponível que dificulte a realização do procedimento, como, por exemplo, a presença de carga de difícil remoção em seu bagageiro/carroceria, carga de animais, gêneros alimentícios, etc.; 2. O veículo apresentar vazamentos irregulares e excessivos de óleo, gases, combustíveis, materiais inflamáveis, substâncias oxidantes, peróxidos orgânicos, substâncias tóxicas, infectantes e radioativas ou qualquer outra que implique em risco à segurança de pessoas e da ECV; Nos casos listados acima, a vistoria veicular não poderá ser realizada e o cidadão será orientado a corrigir os problemas que impediram a vistoria antes de retornar com o veículo à ECV para uma reavaliação, observado o prazo de 30 dias entre a primeira vistoria e o retorno à ECV para a revistoria. {% hint style="info" %} OBS: Durante a vistoria veicular os aparelhos de telefonia móvel, bolsas e objetos pessoais não devem permanecer no interior do veículo. {% endhint %} # Preparação para vistoria Na abertura da ordem de serviço, o atendente preencherá as informações correspondentes ao veículo a ser vistoriado, a finalidade da vistoria, à identificação do solicitante, proprietário, representante legal ou despachante, incluindo contato telefônico/WhatsApp, e-mail e a cópia do documento de identidade/CNH. É obrigatório a entrega ao usuário de uma via da Ordem de Serviço que poderá ocorrer em formato impresso ou através de e-mail, aplicativo ou outro meio eletrônico. Após a emissão impressa ou o envio eletrônico da Ordem de Serviço o atendente solicitará ao usuário que faça a leitura e conferência das informações e, concordando com as condições legais, técnicas e comerciais estabelecidas pela ECV, assinará em campo específico o formulário/termo de aceite. A ordem de serviço deve especificar os dados da ECV, da seguradora e da apólice vigente de responsabilidade civil profissional, assim como as informações do canal aberto de ouvidoria para que seja realizado o envio de quaisquer críticas, sugestões, elogios e reclamações. A ECV deverá realizar a emissão do documento fiscal correspondente ao serviço de vistoria. Cumprida as formalidades administrativas (orientação do procedimento, entrega da via da ordem de serviço e emissão da nota fiscal), o veículo deverá ser posicionado na área destinada à realização de vistoria. O usuário deverá ser orientado a realizar as operações necessárias para garantir ao vistoriador o acesso a todos os itens de vistoria, dentre elas a abertura do capô do automóvel e seu porta-malas e remover bagagens e outros itens que impeçam a realização do procedimento. No ato da vistoria, o veículo deverá estar destravado e com seus espaços internos desobstruídos de qualquer elemento que dificulte a execução do serviço. # Início da vistoria Para o início da vistoria, o vistoriador deverá preencher os dados do VIN (chassi) do veículo a ser examinado. O reconhecimento facial do vistoriador no início e ao final de cada vistoria veicular será necessário para a abertura e conclusão dos trabalhos. O vistoriador deverá reprovar a vistoria quando forem constatados no veículo: 1. Vazamentos excessivos de óleo e/ou combustível; 2. Cargas intransponíveis (cargas que não permitam fazer visualização e a avaliação dos itens obrigatórios, itens de segurança e sinais identificadores) e/ou perigosas (quaisquer cargas que, por serem explosivas, como os gases comprimidos ou liquefeitos, inflamáveis, oxidantes, venenosas, infecciosas, radioativas, corrosivas ou poluentes, possam representar riscos aos trabalhadores, as instalações físicas e ao meio ambiente em geral); 3. Acondicionamento irregular de líquidos e materiais inflamáveis, bem como a existência de produto ou material que esteja em desacordo com as normas de trânsito e que possam causar risco para a segurança de pessoas e do estabelecimento. Sanadas as irregularidades, o usuário poderá retornar à ECV para a realização de uma nova vistoria veicular no prazo de 30 dias a contar da primeira vistoria. Estando o veículo desimpedido e alocado na área da vistoria, sem a presença do interessado, o vistoriador iniciará a avaliação. Para a realização dos trabalhos o vistoriador poderá receber o auxílio de um funcionário pertencente ao quadro da ECV. Após posicionar o veículo na área destinada à realização da vistoria, o cidadão deverá ser orientado a aguardar em uma sala de espera, enquanto o vistoriador executa os procedimentos. O vistoriador que der início a uma vistoria será responsável pela sua finalização e pela assinatura do laudo. É vedada a substituição do vistoriador que tenha iniciado o atendimento em box específico, previamente determinado pelo sistema de vistoria veicular. Não é permitido à ECV: 1. Proceder à desmontagem de componentes do veículo e correções de irregularidades detectadas no ato da vistoria; somente o proprietário do veículo poderá realizar fora das dependências da ECV a desmontagem e/ou remoção de qualquer componente/peça que impeça ou prejudique a análise, visualização e registro da imagem do chassi e do motor. 2. Utilizar produtos químicos e ferramentas que de alguma forma possam comprometer a estrutura do veículo, bem como danificar qualquer característica das numerações e sinais identificadores do veículo. O vistoriador deverá atentar-se para a autenticidade dos sinais identificadores e para a conformidade dos itens de segurança e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo CTB, Portarias da CET e Portarias e Resoluções do CONTRAN. Para as fotografias e/ou filmagens obrigatórias, o vistoriador deverá proceder sua coleta garantindo imagens nítidas, inequívocas e objetivas do veículo e seus sinais identificadores. A fotografia do condutor ou responsável pelo veículo será exigida no início da vistoria. A CET poderá exigir o registro de fotos e/ou filmagens adicionais além daquelas imagens obrigatórias estabelecidas pela norma vigente, objetivando analisar situações específicas que esclareçam eventuais motivos de conformidade ou não conformidade de algum item de verificação, bem como para complementar as informações da vistoria. Nos casos de chassi e motor de difícil acesso, o vistoriador deverá utilizar o boroscópio ou equipamento similar para fotografar o número de identificação do motor. Durante a vistoria quando não for possível a obtenção da imagem fotográfica da numeração do motor em virtude de obstrução ou difícil acesso ao lugar onde está localizado esse número a ECV realizará a vistoria deixando somente de registrar a fotografia do nº do motor que se encontra inacessível/obstruído. O proprietário ou representante legal do veículo será informado sobre a impossibilidade de se realizar o registro fotográfico do numeral identificador. Para regularizar a situação o usuário será devidamente orientado acerca dos procedimentos e para concluir a vistoria terá as seguintes opções: 1. Procurar uma concessionária da marca do automóvel ou oficina credenciada pelo fabricante para que seja realizada a desobstrução do local através da desmontagem de peças. Com o local desobstruído e acessível o vistoriador realizará o registro da imagem da numeração do motor por meio de App e sistema homologado. A vistoria será finalizada após o registro da fotografia do sinal identificador. {% hint style="info" %} OBS: Em razão do deslocamento do vistoriador até a concessionária ou oficina credenciada pelo fabricante para a complementação do serviço de vistoria será exigido o recolhimento da taxa de vistoria móvel pela CET. {% endhint %} 2. Ou, apresentar uma carta-laudo da montadora ou declaração da concessionária, oficina credenciada pelo fabricante do veículo para a ECV e o Órgão de Trânsito, constando foto(s) nítida(s) e de boa qualidade da numeração do sinal identificador, bem como as informações correspondentes a procedência e originalidade {% hint style="info" %} OBS: Para a validação da vistoria a ECV deverá anexar a carta-laudo da montadora ou a declaração da concessionária no sistema de vistoria, bem como complementar o laudo com as informações procedentes da documentação fornecida. {% endhint %} # Procedimentos de vistoria de veículo na modalidade móvel Assim como a vistoria na modalidade fixa, a vistoria móvel também é ato de avaliação de um veículo. O objetivo da vistoria é evitar que veículos em desacordo com as especificações dos fabricantes ou sem condições de circulação sejam legalizados ou regularizados, assegurando a legitimidade da propriedade, a autenticidade do veículo e as condições de segurança necessárias à circulação em via pública. As vistorias móveis são realizadas fora das instalações físicas das ECV´s. A vistoria móvel somente poderá ser realizada nas situações previstas pelo artigo 3º da Resolução do CONTRAN de nº 941/2022 e para fins de baixa de registro de veículo (baixa de veículo), observando a restrição geográfica em relação a região e município onde a empresa foi credenciada para o serviço. Para o procedimento de vistoria na modalidade móvel serão analisados os mesmos documentos exigidos para a vistoria fixa. A realização da vistoria móvel dar-se-á sem prejuízo à qualidade e ao fluxo regular de atendimento das vistorias na modalidade fixa. A vistoria móvel deverá observar a circunscrição de atuação do credenciamento da empresa e será distribuída após o cidadão informar e confirmar através do portal/site da CET os dados do veículo e o recolhimento da taxa do serviço. A ECV somente poderá realizar uma vistoria móvel para pessoa física nas seguintes hipóteses: 1. Veículo apreendido em pátio público e cuja liberação esteja condicionada a serviço dependente de vistoria; 2. Veículo com peso bruto total (PBT) superior a dez toneladas. 3. Baixa de registro de veículo (baixa de veículo) A realização de vistoria móvel em situação diversa daquelas previstas neste Regulamento Técnico não será válida para fins de transferência e regularização de veículo perante a CET ou conclusão do serviço solicitado, sujeitando a empresa credenciada às sanções previstas pela Resolução do Contran 466 de 11/12/2013 e Portaria da CET que regulamenta as atividades das ECV’s. A realização de vistoria móvel em concessionária ou qualquer outro tipo de revendedora de veículos para emplacamento de veículos novos, transferência de veículos, alteração de dados e 2º via de CRV, deverá ocorrer somente quando a referida pessoa jurídica for a adquirente ou proprietária registrada do veículo vistoriado. A ECV deverá cadastrar previamente o local em que pretende realizar a vistoria, bem como registrar as respectivas coordenadas geográficas, aferidas através do equipamento de vistorias com a geolocalização (GPS) e registro fotográfico dos itens vistoriados com identificação do veículo, data, horário, identificação do vistoriador vinculado a ECV, bem como coletar as imagens do proprietário ou Representante legal responsável que apresentará o veículo para o serviço de vistoria móvel no local agendado. ## Veículos com peso bruto total (PBT) A vistoria móvel em veículos com peso bruto total (PBT) superior a dez toneladas somente poderá ser realizada na cidade/região vinculada a ECV. Destarte o sistema de vistorias das ECVs deverá avaliar e verificar todas as informações documentais e sistêmicas correspondentes ao PBT registrado no cadastro dos veículos caminhões, guinchos, dentre outros veículos pesados de difícil deslocamento para proceder com o agendamento das vistorias moveis. ## Baixa de Veículo Entende-se por baixa de veículo automotor a sua retirada definitiva de circulação por meio de uma solicitação motivada ao órgão executivo de trânsito. Conforme legislação vigente, a baixa do registro de veículos é obrigatória sempre que o veículo for retirado de circulação nas seguintes possibilidades: 1. Veículo irrecuperável; 2. Veículo definitivamente desmontado; 3. Veículo sinistrado com laudo de perda total ou com registro de danos de grande monta; 4. Veículo vendido ou leiloado, classificado como sucata: por órgão ou entidade componente do Sistema Nacional de Trânsito; e nas demais situações. A baixa do registro do veículo será providenciada mediante solicitação motivada ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, de registro do veículo, que é responsável pela baixa veicular. A vistoria móvel para fins de baixa veicular será realizada no endereço do interessado. Para a conclusão da baixa veicular, após a finalização da vistoria, o proprietário ou representante legal deverá encaminhar ao Órgão de Trânsito a documentação correspondente a esse serviço, o recorte do chassi que contêm a gravação do registro do número de identificação veicular (VIN) e as placas do veículo. A vistoria para fins de baixa veicular será **APROVADA COM APONTAMENTO** e estará condicionada a entrega do recorte/parte do chassi que contém o VIN e das placas ao Órgão de Trânsito para a finalização do procedimento. Quando o veículo a ser baixado não possuir placa(s) o usuário deverá apresentar ao órgão de trânsito o recorte do chassi e uma declaração de responsabilidade assinada eletronicamente ou através do reconhecimento de firma em cartório de notas ou uma ocorrência policial informando o motivo da ausência desse sinal identificador no veículo (ex: extravio/furto/roubo/placa totalmente queimada). A baixa veicular não será efetivada quando for constatado pela ECV/vistoriador que o VIN foi recortado da estrutura/carroceria do veículo antes do procedimento regular de vistoria. Quando isso ocorrer a vistoria será reprovada e o usuário será informado sobre o motivo que ensejou o impedimento da vistoria e a baixa de registro somente poderá ser concretizada por meio de decisão judicial, tendo em vista ilegitimidade do vistoriador para atestar e comprovar que aquele recorte/parte do chassi pertenceria de fato ao veículo vistoriado. Uma vez realizada a baixa, sob nenhuma hipótese o veículo poderá voltar à circulação. As vistorias realizadas em veículos com peso bruto total (PBT) superior a dez toneladas poderão ser realizadas em vias locais de sentido único sempre que a legislação municipal da cidade permitir o fluxo, ou seja, o trânsito local desse tipo de veículo. A ECV deverá se atentar para a segurança viária do lugar onde será realizada a vistoria móvel de veículos com mais de 10 toneladas. O local previamente agendado para a vistoria móvel deverá possuir sinalização regulamentar de trânsito adequada que permita o tráfego seguro de veículos com peso bruto total (PBT) superior a dez toneladas. Vale salientar que a vistoria não poderá ocorrer em vias estreitas, residenciais, bem como em áreas que tenham grande circulação de pessoas e veículos. Esse tipo de vistoria veicular poderá ser realizado também em galpões particulares ou públicos, pátios de veículos, concessionárias, revendedoras de veículos, além de áreas e terrenos particulares que disponham de espaço físico e segurança adequada para essa finalidade. # Procedimento para vistoria lacrada A vistoria lacrada é uma modalidade de vistoria realizada nos casos em que o veículo está fora do município de registro e necessita de algum serviço que exija sua vistoria como parte do processo. O usuário que necessite de uma vistoria lacrada deverá realizá-la no local (Município/Estado) onde se encontra o veículo, através de uma ECV regular ou diretamente no órgão executivo de trânsito em caso de inexistência. Finalizada a vistoria o usuário apresentará o laudo (impresso pela ECV) à unidade da CET para remessa ao destinatário. {% hint style="info" %} A vistoria lacrada não poderá ser realizada para veículos reprovados pela ECV. {% endhint %} A vistoria lacrada será aceita para emissão de 2ª via de CRV e licenciamento, transferência de propriedade, baixa de impedimentos administrativos e judiciais, correção e adequação de dados no cadastro do veículo, regularização de sinistros, alterações de dados e características, além de baixas veiculares em conformidade com a Resolução 967/2022 do Contran. {% hint style="danger" %} A vistoria lacrada para fins de primeiro emplacamento de veículo não será aceita pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito {% endhint %} O laudo de vistoria deverá conter a assinatura do responsável técnico pela ECV e será enviado juntamente com o ofício do órgão de trânsito de realização da vistoria lacrada para convalidação pela CET e posterior encaminhamento ao Departamento de Trânsito do Estado no qual será executado o serviço. Para a efetivação da vistoria lacrada o usuário deverá seguir as seguintes orientações: 1. Realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual. 2. Acessar o sistema, verificar a ECV designada para a execução do serviço, fazer o agendamento para vistoria lacrada, e apresentar o veículo a ser vistoriado. O solicitante deverá portar documento oficial com foto e documentação do veículo que comprove sua posse (CRV/CRLV-e). 3. De posse do laudo de vistoria lacrada, o proprietário ou representante legal do veículo deverá comparecer ao órgão de trânsito para conclusão do serviço. 4. O usuário de posse da documentação lacrada deverá remeter o laudo e o Ofício de encaminhamento e documentação necessária ao Departamento de Trânsito de destino para realização do serviço desejado. {% hint style="danger" %} Ao finalizar uma vistoria lacrada, sendo o veículo aprovado, a vistoria terá o status: APROVADA COM APONTAMENTO. {% endhint %} # Dos sinais identificadores na vistoria veicular # Número de identificação veicular (VIN) O VIN (Número de identificação veicular) é uma combinação estruturada de 17 caracteres (conforme previsto na NBR 6066) que não se repete em outro veículo, designada pelo fabricante para a sua identificação, uniformizando as informações sobre sua estrutura, seu conteúdo, sua localização, fixação, modelo, versão, além de onde e quando ele foi produzido. Os pontos de marcação de chassi e suas composições alfanuméricas variam de local de acordo com o fabricante, com o tipo de veículo e com o ano de fabricação. A padronização do VIN com 17 caracteres foi realizada pelas indústrias automobilísticas em escala mundial somente a partir de 1980. No Brasil, não existia uma padronização até 1982, o que ocorreu a partir de 1983 com as linhas de automóveis Volkswagen; Ford Automóveis; GM Auto, Pick-ups e Caminhões; Volvo e motos. Em 1986 o Brasil adotou a sequência do VIN com 17 caracteres alfanuméricos. Diversos veículos produzidos no brasil até 1986 não atendem essa regra, podendo possuir numeração identificadora de chassi com menos de 17 caracteres. A Resolução do CONTRAN de nº 24 de 1998 modificou o teor do caractere da 10ª posição do VIN, o qual deixou de representar o ano de fabricação do veículo e passou a indicar o modelo. Instituiu também a obrigatoriedade de inserção de uma gravação, plaqueta, ou etiqueta óptica destrutível na carroceria do automóvel contendo a inscrição do ano de fabricação. Ao analisar o VIN, o vistoriador deve observar se o local onde se encontra gravada a numeração preserva suas características originais, se apresenta alguma deformação, perfuração, sinais de remoção mecânica (marcas de lixa/lixamento) na peça (bandeja do assoalho) e caracteres alfa numéricos, oxidação ou corrosão, massa plástica, epóxi, adesivo bicomponente (KPO) suspeito na estrutura do assoalho, de modo que possa comprometer a visualização e esconder adulterações. O vistoriador também deverá avaliar a existência atípica de marcas de soldas que possam prejudicar e comprometer a estrutura e a identificação dos caracteres originais do VIN. Quando o veículo apresentar o VIN REMARCADO/REGRAVADO ao final da sequência alfa numérica do chassi deverá existir a sigla REM identificando que aquele automóvel foi regularizado através de um processo de remarcação. O registro pertinente a esse tipo de veículo deve conter as informações regulares do chassi remarcado no documento (CRLV e CRV). O vistoriador somente poderá deixar de apontar não conformidades referentes a sinais de abrasão na numeração de um chassi remarcado/regravado quando for verificado que a remarcação existente não apresenta danos que comprometam as informações da sequência alfa numérica do chassi. Outrossim quando inexistir suspeita de adulteração no chassi e os demais sinais identificadores do veículo forem originais em consonância com o registro do automóvel na BIN. Durante a vistoria, existindo a suspeita acerca da originalidade dos caracteres alfanuméricos do VIN, em razão de inconsistências e irregularidades suspeitas, o veículo ora vistoriado será apontado no laudo de vistoria como: VISTORIA PENDENTE VALIDAÇÃO pela CET e deverá ser apresentado ao Órgão de Trânsito para uma análise e avaliação complementar. São hipóteses relacionadas ao VIN que obrigatoriamente apontará a vistoria de um Veículo com o status de VISTORIA PENDENTE DE VALIDAÇÃO PELA CET: 1. Ausência do VIN no local de origem; 2. Gravação do VIN em desacordo com os padrões do fabricante; 3. Caracteres ilegíveis ou danificados; 4. Vestígios de sobreposição sobre a gravação original; 5. Vestígios de rebatimento no verso da gravação da numeração; 6. Vestígio de dano por instrumento perfurocortante, contundente; 7. Divergência quando comparada a numeração do veículo com a informação disponibilizada na BIN (Base de Índice Nacional); 8. Divergência quando comparada a numeração do veículo com a numeração do CRLV/CRV; 9. VIN gravado em plaqueta com vestígio de remoção ou implante; 10. Ausência da plaqueta com gravação do VIN (quando vier de fábrica); 11. Plaqueta danificada/deformada/colada e/ou recoberta por qualquer outro material e numeração divergente da cadastrada na BIN; 12. Vestígios de adulteração por alteração do local ou ausência da numeração no local de origem; 13. Vestígios de adulteração por transplante ou implante e vestígios de marcas de lixamento ou abrasão na região onde se encontra gravado o VIN; 14. Evidências visuais de sinistro na carroceria, estrutura do veículo e na região do VIN, apresentando danos não registrados, classificados pela documentação apresentada pelo usuário e inexistentes nos registros do sistema da CET Em todos os casos acima elencados a vistoria será apontada como: VISTORIA PENDENTE VALIDAÇÃO PELA CET e o usuário será orientado a comparecer com o seu veículo ao órgão de trânsito para análise e avaliação da(s) pendência(s) # Etiquetas de Identificação (ETA) As etiquetas de identificação são aquelas autodestrutivas que trazem, dependendo do fabricante, o VIN com seus 17 dígitos ou a VIS (Seção Indicadora do Veículo) correspondendo aos caracteres alfanuméricos compreendidos do 10º (décimo) ao 17º (décimo sétimo dígito) do chassi. Elas estarão afixadas em determinadas partes da carroceria do veículo e darão suporte para a análise da numeração VIN e identificação regular do veículo. O local exato de cada ETA e suas características físicas são especificados por cada fabricante/montadora de veículo. Em regra, as ETA estão localizadas no compartimento do motor, na coluna da porta e no assoalho do veículo. As etiquetas anexadas no assoalho, possuem exigência obrigatória conforme a legislação nacional, somente para veículos fabricados entre os anos de 1989 até o ano de 1998. A Resolução do CONTRAN 24 de 1998 instituiu a obrigatoriedade de inserção de uma plaqueta ou etiqueta óptica destrutível com a inscrição do ano de fabricação do veículo, além de eliminar a obrigatoriedade da colocação de uma etiqueta ótica no assoalho dos veículos. Diante disso os veículos produzidos entre 1989 e 1998 a etiqueta VIS do assoalho deverá ser analisada e verificada obrigatoriamente durante a vistoria veicular. Importante frisar que as ETA’s da coluna da porta do passageiro e do compartimento do motor, bem como a gravação da VIS nos vidros dos automóveis são obrigatórias e devem estar regularmente presentes nos veículos nacionais de ano FAB/MOD 1988/1989 e importados ano fab/mod 1994/1994 em diante. É importante ressaltar que diversos fabricantes de automóveis incluem na carroceria, em especial embaixo do carpete do assoalho dos veículos, a terceira ETA. Ao final da vistoria veicular sendo constatada pelo vistoriador somente irregularidade em relação a ETA’s danificadas, recolocadas irregularmente, ausentes, apagadas por ação do tempo, ilegíveis, cobertas com pintura automotiva ou com a VIS incompleta, o veículo será APROVADO COM APONTAMENTO, cabendo a CET realizar a apreciação das observações e informações presentes no laudo de vistoria e a avaliação de toda a documentação exigida para decidir se reprovará a vistoria, realizará um vistoria complementar ou autorizará a regularização do automóvel. Existindo suspeitas e/ou a necessidade de detalhada análise e complementação das informações a CET solicitará realização de um laudo suplementar objetivando sanar dúvidas, inconsistências e apurar possíveis fraudes no veículo. A vistoria ensejará o status de VISTORIA PENDENTE DE VALIDAÇÃO PELA CET nas seguintes hipóteses: 1. A ETA apresentar vestígios de adulteração por montagem / implante/ transplante 2. A etiqueta apresentar sinais de violação; 3. Quando a etiqueta possuir características e formas atípicas e divergentes dos padrões estabelecidos pelo fabricante; 4. Quando o nº VIS da ETA apresentar numeração divergente do sequencial do VIN. A constatação de qualquer uma das irregularidades descritas acima impede que o veículo seja aprovado durante vistoria realizada por ECV. Diante disso o proprietário deverá ser orientado pela ECV a comparecer ao Órgão de Trânsito para a realização de minuciosa vistoria e apreciação dos sinais identificadores do automóvel. Ao ser assegurada a originalidade do veículo a vistoria será aprovada pela CET através de um laudo de vistoria. Sendo detectada a necessidade de solicitação de novas etiquetas para o veículo junto ao fabricante o órgão de trânsito prestará informações e orientará o cidadão sobre os procedimentos necessários para que se regularize essa situação. É importante salientar que diversos veículos que são importados para o Brasil, em especial aqueles automóveis que não são fabricados no país, chegam ao país sem as ETA’s. Diante da atual omissão da norma para esses casos a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito não exigirá dos proprietários de veículos que se encontrem nessa situação a inclusão das ETA’s nos automóveis, tampouco irá exigir a regularização perante os fabricantes. Contudo é importante salientar que conforme Resolução 968 do Contran, a partir de 1º de janeiro de 2025, quando se verificar a inexistência no País de representante legal do fabricante ou importador do veículo, o órgão ou entidade executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal poderá fornecer as etiquetas destrutíveis ou plaquetas metálicas para serem incluídas nos automóveis. # Gravação nos vidros A gravação da VIS nos vidros realizada pelo fabricante corresponde a um dos sinais identificadores do veículo. É imprescindível que no ato da vistoria seja verificado se a VIS presente nos vidros apresenta gravação contendo caracteres desalinhados e formato atípico, bem como sinais de abrasão característicos de sobreposição de caracteres (marcas de lixa, polimento, vestígios de outra numeração sob a gravação apresentada, em desacordo com os padrões do fabricante. Conforme dispõe a legislação vigente (Resolução do Contran de nº 24 de 1998) a gravação da VIS nos vidros somente pode ser realizada pela fábrica do veículo ou em outro local, sob a responsabilidade do fabricante, antes de sua venda ao consumidor. {% hint style="danger" %} ATENÇÃO: A gravação da VIS nos vidros é obrigatória desde o ano de 1988. {% endhint %} ## A vistoria será registrada como Reprovada quando forem constatadas em algum do(s) vidro(s) do veículo as inconsistências e irregularidades descritas a seguir: 1. Gravações dos caracteres com numeração divergente do sequencial (VIS) constante no VIN; 2. Numeração da VIS incompleta ou ilegível; 3. Caracteres alfanuméricos com características divergentes dos padrões do fabricante; 4. Ausência de gravação sequencial da VIS; 5. A VIS gravada nos vidros apresenta gravação não permanente, ou seja, os caracteres numéricos apresentam inconsistências e características impróprias e são apagados com facilidade em razão dos produtos químicos inadequados utilizados para realizar irregularmente a gravação nos vidros, em desacordo com os padrões estabelecidos pelas montadoras de veículos. Para aprovação da vistoria veicular as irregularidade e inconsistências citadas acima não poderão estar presentes no veículo. ## A vistoria será Pendente de validação pela CET quando a VIS presente nos vidros apresentar: 1. Sinais de lixamento; 2. Vestígios de desbaste/polimento/sobreposição de caracteres/indícios de adulteração # Motor A partir da criação do Sistema RENAVAM, as informações relacionadas aos veículos são cadastradas em uma planilha pelo(s) fabricante(s). Dentre as informações catalogadas estão o VIN e a codificação dos agregados, tais como o câmbio, diferencial, carroceria e motor. Esses componentes são registrados pelos fabricantes e são importantes para auxiliar na identificação de um veículo. A gravação dos caracteres do número do motor em regra é feita em baixo relevo no bloco, divergindo-se da gravação das numerações de peça, que são comumente cunhadas em altorelevo. Há exceções de gravações em alto relevo, a exemplo alguns motores de motocicletas e motonetas da marca Honda. Há também motores cuja gravação identificadora do motor se apresenta somente em plaquetas metálicas. Em muitas ocasiões o número do motor presente no veículo está adulterado ou encontra-se com os caracteres parcialmente ou totalmente deformados/danificados e/ou apagados. Frequentemente durante a vistoria de um veículo constata-se que o bloco do motor ou o próprio motor foi substituído pelo proprietário. Essa ação em regra acarretará a alteração da numeração original do motor e necessitará ser regularizada perante o órgão de trânsito. ## A vistoria do veículo será Reprovada quando o motor apresentar: 1. A base da gravação da numeração do motor apresentar oxidação/corrosão acentuada; 2. A numeração identificadora divergente da BIN (Base de Índice Nacional) e não regularizada no CRLV/CRV. Sendo Identificada qualquer irregularidade e/ou inconsistência no bloco do motor que implique em suspeita de adulteração a vistoria do automóvel deverá ser concluída pela ECV como: Pendente de Validação pela CET. ## A vistoria terá o status de Pendente de Validação pela CET quando for constatado na base de gravação da numeração e/ou no número identificador do motor 1. Vestígios aparentes de adulteração por transplante, implante (presença de solda/outro em torno da gravação), marcas de lixamento/abrasão, bem como remarcação dos caracteres sem autorização e rebatimento da numeração alfa numérica causando a sobreposição de caracteres na sequência do VIN; 2. A base da gravação da numeração do motor encontrar-se com corrosão acentuada, comprometendo um ou mais caracteres; ou quando a numeração do motor apresentar vestígios aparentes de procedimento de adulteração por alteração de local, com ausência da mesma em seu local de origem. 3. Ausência da plaqueta de identificação nos veículos que ainda possuam este tipo de identificação; ou Numeração identificadora gravada em plaqueta cuja mesma encontra-se danificada / amassada / deformada / colada; Plaqueta apresentando vestígios de remoção / implante (rebites não originais) 4. Numeração divergente do padrão do fabricante; 5. Numeração identificadora do motor não cadastrada na BIN (Base de Índice Nacional). 6. Danos físicos que prejudiquem a identificação da numeração original do motor (Com um ou mais caracteres ilegíveis/danificados; Numeração identificadora danificada/ destruída por instrumento de corte). 7. Numeração do motor for divergente da numeração do CRLV/CRV; Numeração do motor divergente do nº existente na Etiqueta/Plaqueta confirmativa do motor. Quando a numeração presente no bloco do motor apresentar as siglas DA (Decisão Administrativa) ou DJ (Decisão Judicial) seguida, obrigatoriamente, da sigla da UF (Unidade Federativa), significa que o motor já passou por regularização junto ao órgão de trânsito competente. As siglas DA ou DJ, por sua vez, indicam que o motor passou por um processo de remarcação legal (decisão administrativa ou judicial). O vistoriador somente poderá deixar de apontar não conformidades referentes a sinais de abrasão na numeração de um motor remarcado/regravado quando for verificado que a remarcação existente não apresenta danos que comprometam asinformações da sequencia alfa numérica do motor. Outrossim quando inexistir suspeita de adulteração no motor e os demais sinais identificadores do veículo forem originais em consonância com o registro do automóvel na BIN. # Relação entre o documento e identificação veicular Na análise dos documentos exigidos para a vistoria, o vistoriador confrontará asinformações documentais com os dados correspondentes aos itens e sinais identificadores e características do veículo. Do mesmo modo, verificará se a numeração VIN e a placa de identificação estão corretas e em consonância com o documento. Através do uso do aplicativo VIO será compulsória a realização da leitura do código QR Code da placa dianteira e traseira do veículo, sendo obrigatória a realização do registro fotográfico das informações correspondentes ao resultado da pesquisa e consulta realizada pelo App VIO. Nos casos de divergências entre os dados do documento e os itens do veículo examinados, considerar-se-á a vistoria como Pendente de Validação pela CET nos seguintes casos: 1. Necessidade de regularização e/ou remarcação do chassi e motor; 2. Solicitação de etiquetas óticas; 3. Necessidade de regularização de plaquetas de identificação (complementação da numeração VIN); 4. Suspeita de fraude, alterações irregulares, modificações e transformações. É importante salientar que o laudo de vistoria veicular Complementar elaborado pela CET, bem como o laudo de vistoria veicular Reprovado por uma ECV não são documentos oficiais de um veículo e não possuem validade e amparo legal para defesa do cidadão em situações de fiscalização de Trânsito. Caberá ao cidadão realizar a regularização dositens e equipamentos obrigatóriosreprovados durante a vistoria, retornando à ECV, no prazo de 30 dias, contados da primeira vistoria, independentemente de agendamento. # Dos equipamentos obrigatórios O vistoriador deverá avaliar todos os itens de segurança e equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro e elencados pelas Portarias e Resoluções do CONTRAN e Portarias da CET. A vistoria terá o resultado Reprovado nas hipóteses de equipamento(s) em desconformidade com a legislação vigente. # Dos registros fotográficos da vistoria # Fotos Cumpridas todas as etapas de avaliação da vistoria nas modalidades fixa e móvel para a conclusão dos trabalhos é obrigatório que o vistoriador realize o registro das respectivas imagens fotográficas 1. 01 (uma) foto panorâmica do veículo, livre de obstruções; 2. 01 (uma) foto dianteira do veículo obtida em 45º (quarenta e cinco graus) com faróis acesos, sendo ao contrário da foto da traseira, captando a placa e vidros fechados, possibilitando a visão desobstruída e integral da frente e de uma das laterais do veículo, de uma distância que permita a identificação dos caracteres que compõem a placa de identificação frontal, quando o veículo a possuir; {% hint style="info" %} OBS: No caso de automóvel, sendo veículos de médio e grande porte, o capô deverá estar na posição de repouso e todos os vidros de segurança deverão estar fechados. {% endhint %} 3. 01 (uma) foto traseira do veículo obtida em 45º (quarenta e cinco graus) com faróis acesos, sendo ao contrário da foto da dianteira, captando a placa e vidros fechados, possibilitando a visão desobstruída e integral da traseira e lateral oposta à presente na foto da dianteira, de uma distância que permita a identificação dos caracteres que compõem a placa de identificação traseira; {% hint style="info" %} OBS: No caso de automóveis, sendo veículos de médio e grande porte, o bagageiro deverá estar na posição de repouso e todos os vidros de segurança deverão estar fechados. {% endhint %} 4. 01 (uma) foto do para-brisa por inteiro, evidenciando possíveis avarias; 5. 01 (uma) foto do odômetro; {% hint style="info" %} OBS: A foto do hodômetro deve ser captada apresentando a quilometragem total do veículo e não o trip. Em casos de veículos que possuam dados em milhas e quilômetros deve-se coletar a imagem fotográfica somente da quilometragem. Não ser realizado o registro das informações atinentes aos metros percorridos. {% endhint %} 6. 01 (uma) foto do pneu dianteiro direito (mostrando a banda de rodagem, inclusive TWI); 7. 01 (uma) foto do pneu dianteiro esquerdo (mostrando a banda de rodagem, inclusive TWI); 8. 01 (uma) foto do estepe do veículo (mostrando a banda de rodagem, inclusive TWI), quando se tratar de veículo dotado de roda sobressalente; 9. 01 (uma) foto do pneu traseiro direito (mostrando a banda de rodagem, inclusive TWI); 10. 01 (uma) foto do pneu traseiro esquerdo (mostrando a banda de rodagem, inclusive TWI); 11. 01 (uma) foto do macaco/chave de roda e triângulo do veículo, exceto quando se tratar de veículo equipado com pneus capazes de trafegar sem ar ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial; {% hint style="info" %} Para os veículos que pela legislação não possuam a obrigatoriedade de chave de roda, estepe, macaco e triângulo não será necessário a realização do registro fotográfico desses itens. {% endhint %} Os veículos que utilizam pneus com a tecnologia RUN FLAT o vistoriador deverá realizar o registro fotográfico das informações no pneu correspondentes a essa tecnologia. É obrigatório o registro fotográfico do Kit de reparação utilizado em pneus runflat: 12. 01 (uma) foto do número de identificação do motor; {% hint style="info" %} Para os veículos que não possuem motor (ex: reboques, semi-reboques) não será necessário o registro fotográfico desse item. {% endhint %} 13. 01 (uma) foto do documento de identificação do veículo, ainda que digital (CRV, CRLV, PA2, nota fiscal de leilão ou boletim de ocorrência); 14. 01 (uma) foto do documento de identificação, com foto, do condutor responsável pelo veículo, ainda que digital; 15. 01 (uma) foto da gravação VIS - vidro dianteiro; 16. 01 (uma) foto aproximada da placa traseira captando todas suas informações e conferência com anotação firmada pelo vistoriador e com a identificação do lacre, caso seja placa de padrão que a possua, ou QR Code, caso o veículo possua placas de identificação conforme estabelece a Resolução CONTRAN nº 969, de 20 de junho de 2022; 17. 01 (uma) foto do número de identificação do chassi e, no caso de reboques e semirreboques, a foto também da segunda marcação do chassi; {% hint style="info" %} Os veículos reboques e semi-reboques fabricados em data anterior a 22/05/1998 possuem apenas uma gravação do número VIN na longarina COORDENADORIA ESTADUAL DE GESTÃO DE TRÂNSITO- CET REGULAMENTO TÉCNICO DE VISTORIA DE IDENTIFICAÇÃO VEICULAR (Ausência do segundo VIN gravado). Para esse tipo de veículo o vistoriador deverá realizar a captura da imagem do chassi existente. {% endhint %} 18. Foto da plaqueta/gravação do ano de fabricação do veículo (obrigatório somente para veículos produzidos a partir de 1999) 19. 01 (uma) foto da etiqueta ETA/VIS do compartimento do motor/quadro ou do batente da porta; {% hint style="info" %} Para os veículos que não possuem ETA’s e gravações da VIS (nacionais anteriores a 1988 e importados anteriores a 1994), não será necessário o registro fotográfico desse item. {% endhint %} 20. 01 (uma) foto da face do vistoriador no início e outra foto no final da vistoria; 21. 01 (uma) foto da face do condutor responsável pela apresentação do veículo; 22. Para veículos que possuem menos de 04 (quatro) rodas ou mais de 04 (quatro) rodas será obrigatório o registro fotográfico de todos os itens exigidos pela Portaria de ECVs, observando as especificidades e características de cada veículo. {% hint style="info" %} É obrigatória o registro fotográfico de qualquer não conformidade apontada pelo vistoriador. {% endhint %} 23. 01 (uma) Foto das chancelas de películas quando existentes nos vidros. {% hint style="info" %} É expressamente proibido no ato da vistoria veicular que o vistoriador faça o registro de foto de outra foto sob pena de incorrer em sanções administrativas e criminais conforme previsto pela portaria da CET que regulamenta as atividades da ECV {% endhint %} Além das imagens elencadas acima, o sistema deverá permitir a captura de imagens adicionais do veículo a critério do vistoriador. # Resultados da vistoria veicular Ao término da vistoria veicular, serão emitidos quatro tipos de laudos: 1. VEÍCULO APROVADO; 2. VEÍCULO APROVADO COM APONTAMENTO; 3. VEÍCULO REPROVADO; e 4. VISTORIA PENDENTE VALIDAÇÃO CET. ## Veículo aprovado A vistoria será aprovada quando os sinais identificadores do veículo, equipamentos obrigatórios e itens de segurança estiverem em conformidade com a legislação vigente. Após a aprovação do veículo na vistoria e emissão do laudo, o proprietário deverá procurar as unidades responsáveis pelo registro do veículo para proceder a emissão do CRV-e. ## Veículo aprovado com apontamento O veículo será aprovado com apontamento, quando os sinais identificadores, equipamentos obrigatórios e itens de segurança estiverem em conformidade com a legislação de trânsito, contudo apresentar inconsistências materiais, cadastrais e/ou documentais que possibilitem ajustes das informações a serem efetuadas pelo órgão de trânsito sem que necessariamente seja solicitada a realização de uma nova vistoria. O sistema de vistoria permitirá ao vistoriador sinalizar que se trata de vistoria APROVADA COM APONTAMENTO. Nesse caso, é obrigatório o preenchimento no campo de observações da inconformidade existente. A vistoria aprovada com apontamento poderá ser utilizada apenas para a emissão do CRV e substituição de placas, desde que as irregularidades sejam sanadas. O laudo de vistoria veicular não é documento válido para circulação de trânsito e não tem validade como comprovante de regularidade durante as fiscalizações dos órgãos autuadores. A seguir foram elencados alguns exemplos habituais de vistorias veiculares APROVADAS COM APONTAMENTO: 1. Substituição de placa Mercosul danificada por nova placa; 2. Substituição da PIV pelo modelo Mercosul, desde que não seja constatada nenhuma adulteração na placa; 3. Troca de cor do veículo; 4. A gravação da sigla REM estiver no bloco do motor do veículo, contudo a informação inexiste no CRLV/CRV. 5. Quando a numeração identificadora do motor possuir as Siglas DA ou DJ + UF e essas informações não constarem no CRLV/CRV (documento do veículo); 6. Em casos específicos de modificações das características originais do veículo, quando permitidas pela legislação vigente, mediante apresentação do CSV ou CAT; 7. Quando existir a mudança de categoria do veículo; 8. Repotenciamento do motor dentro dos limites legais com CSV (Limite permitido 10%); 9. Numeração identificadora gravada com a sigla REM, porém não consta informação na BIN (Base de Índice Nacional); 10. Incompatibilidade de potência; 11. Etiqueta ótica autodestrutível do assoalho danificada; 12. Baixa veicular; 13. CRLV ilegível; CRLV não consta modificações visuais que não impliquem em semelhança com veículo de outro ano/modelo; dados do proprietário inconsistentes com o registro do veículo e/ou com a documentação pessoal apresentada com suspeita de adulteração; CRLV consta Espécie/Tipo divergente do veículo com apresentação de CSV. ## Veículo reprovado A vistoria será reprovada quando o veículo não possuir ou apresentar equipamentos obrigatórios e/ou itens de segurança defeituosos e/ou danificados. Outrossim, a vistoria também será reprovada quando o veículo apresentar alterações e modificações não regulamentadas e em desacordo com a legislação vigente. Em caso de reprovação da vistoria, é permitido ao usuário retornar à ECV para nova vistoria (revistoria) no prazo de 30 dias, contado do primeiro atendimento. A nova vistoria será realizada sem custos para o usuário. De acordo com o CTB (Código de Trânsito Brasileiro) os veículos utilizados em vias urbanas, estradas e rodovias brasileiras devem estar em conformidade com todas as exigências da lei. O inciso XVIII do art. 230 do CTB veda a circulação de veículos que não se encontram em bom estado de conservação e que coloquem a vida e a segurança de pessoas em risco. Destarte, em consonância com o artigo 230 do CTB, a vistoria do veículo será reprovada quando constatadas na parte estrutural do veículo a presença de avarias ou traços de corrosão, trincas, amassamentos e deformações estruturais, soldas inadequadas, folga excessiva na direção, bancos soltos, portas e capôs cujas fechaduras não estejam em pleno funcionamento, portas e capôs amarrados por arames e fios, etc. ## Vistoria pendente validação CET Durante a vistoria veicular, sendo identificadas inconsistências relacionadas aos sinais identificadores do veículo, ao cadastro de motor, bem como suspeitas de adulteração no automóvel o vistoriador deverá apontar o resultado do laudo como: Vistoria Pendente Validação pela CET. Considerar-se-á inconsistente todo quesito que coloque em dúvida a originalidade da identificação do veículo, a exemplo: VIS do vidro lixada, ETA adulterada, plaqueta recolocada, suspeitas de adulteração nas gravações originais de chassi e motor, suspeita nas identificações de placas e seus quesitos de segurança, motor sem cadastro, bloco de motor sem identificação, lacre de placa violado, número parcial do motor, veículo com suspeita de média e grande monta recuperado de sinistro sem registro de ocorrência no sistema, etc. Os veículos sinistrados e com suspeitas de danos de média e grande monta devem ser encaminhados à CET para validação da vistoria e regularização. # Finalização do laudo Concluída a análise crítica e estabelecido o resultado da vistoria por parte da ECV, o procedimento será finalizado e uma via do laudo será entregue em formato impresso ou encaminhada por e-mail, SMS, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico, ao proprietário ou representante legal do veículo # Orientação e padronização sobre fotos da vistoria ORIENTAÇÃO E PADRONIZAÇÃO EM RELAÇÃO AS FOTOGRAFIAS CAPTURADAS NO ATO DA VISTORIA A finalização de uma vistoria veicular é realizada através de um laudo contendo fotos com imagens qualificadas que sejam capazes de retratar de maneira eficaz as informações coletadas. Através das fotografias podem ser avaliadas as condições atuais dos equipamentos, da estrutura e dos sinais identificadores do veículo vistoriado. Diante da diversidade de fotografias que são exigidas para a efetivação da vistoria veicular é razoável que surjam dúvidas em relação ao registro das imagens. Destarte através das informações contidas neste anexo busca-se esclarecer as dúvidas suscitadas de forma prática e objetiva. Para a realização das fotografias o vistoriador deverá posicionar a câmera de modo que o registro da imagem seja feito na posição horizontal, observando foco, qualidade e nitidez em relação ao item na vistoria veicular que será registrado. Considerando o caráter dinâmico e, por vezes, com necessidade de ajustes, faz-se necessário que o vistoriador esteja atento e atualizado no que se refere à legislação de trânsito. Caberá à ECV a responsabilidade de realizar a vistoria em conformidade com as orientações expressas no Regulamento Técnico, sob pena de sanções legais. ## Orientações importantes 1. Ainda que algum item não seja, necessariamente, objeto de fotografia para complementar o laudo, ele terá que ser avaliado e estar em conformidade com a legislação. A título de exemplo, mesmo que não seja exigida pela vistoria veicular a fotografia de todas as numerações VIS dos vidros é necessário que este sinal identificador esteja presente em todos os vidros em conformidade com a norma legal. 2. Todas as imagens coletadas deverão estar com boa qualidade e sem objetos que ofereçam barreiras à visualização. 3. Nenhuma imagem poderá ser usada em substituição à requerida pelo sistema. Por exemplo, a foto da numeração do motor não poderá ser substituída pela foto panorâmica do motor. A seguir foram dispostas imagens fotográficas que apresentam ângulo ideal e possuem características favoráveis para a aprovação de uma vistoria veicular: ### Traseira do veículo/placa
### VIN/Chassi
### Etiqueta ótica (ETA)
### Odômetro
## Exemplos de imagens fotográficas em desacordo com os padrões exigidos pela CET ### Fotografia desfocada da traseira de um veículo. Observa-se que a imagem apresenta luminosidade, brilho, reflexo e contrastes inadequados
Nesta imagem o registro fotográfico foi obtido irregularmente através de outro aparelho Smartphone não cadastrado para a realização de vistoria. Desse modo observa-se que o vistoriador fez a fotografia de uma imagem contida em um aparelho Smartphone, registrando uma foto de outra foto. ### Imagem do VIN/Chassi parcialmente obstruída e com excesso de claridade
### Imagem do VIN/Chassi parcialmente obstruída
### Imagem do VIN/Chassi fora de foco
### Imagem da etiqueta ótica (ETA) desfocada
### Imagem do odômetro obstruída e fora de ângulo
### Odômetro ilegível
### Equipamentos/itens da vistoria que devem ser fotografados encontram-se obstruídos impedindo a adequada avaliação
## Fotos em conformidade com a Portaria CET-MG 68º/2023 ### 1 - 01 (uma) foto panorâmica do veículo visualizado por inteiro Veículo deve estar posicionado no box da ECV responsável pela execução da vistoria, devendo apresentar características físicas visivelmente preservadas.
### 2 - 01 (uma) foto dianteira do veículo obtida em 45º (quarenta e cinco graus) com faróis acesos Ao contrário da foto da traseira, o vistoriador deverá captar a imagem da placa e dos vidros fechados, possibilitando a visão desobstruída e integral da frente e de uma das laterais do veículo. A foto deve ser realizada a uma uma distância que permita a identificação dos caracteres que compõem a placa de identificação frontal, quando o veículo a possuir.
#### Considerações Esta imagem fotográfica é parte de um conjunto probatório que endossará o resultado da vistoria. A imagem deve possibilitar a observação de qualquer alteração das características do veículo. {% hint style="info" %} Tratando-se de veículos de médio e grande porte o capô deverá estar na posição de repouso e todos os vidros de segurança deverão estar fechados. {% endhint %} A fotografia obtida em 45º (quarenta e cinco graus) com faróis acesos tem como finalidade avaliar se os equipamentos obrigatórios estão presentes, apresentam bom estado de conservação, estão em conformidade com a legislação e se eles são funcionais. Destarte por meio desta foto o vistoriador deverá verificar: 1. A existência de um sistema de iluminação adequado, funcional e em conformidade com o CONTRAN; 2. Se o para-choque encontra-se presente e de acordo com as especificações técnicas exigidas e norma legal; 3. Estado de conservação dos pneus; 4. Se o veículo possui danos aparentes e preserva suas características. ### 3 - 01 (uma) foto do para-brisa por inteiro, evidenciando possíveis avarias Através da fotografia do para brisa do veículo o vistoriador avaliará o estado de conservação do para-brisa, especificamente, se está incólume, se apresenta os caracteres VIS conforme a norma legal e se possui película insufilme com transmitância luminosa devidamente regulamentada. A imagem fotográfica do para-brisa deve abranger a totalidade do vidro objetivando sanear qualquer dúvida em relação a sua integridade.
### 4 - 01 (uma) foto traseira do veículo obtida em 45º (quarenta e cinco graus) com faróis acesos Ao contrário da foto da dianteira, o vistoriador deverá captar a imagem da placa e dos vidros fechados, possibilitando a visão desobstruída e integral da traseira e lateral oposta à presente na foto da dianteira - e a uma distância que permita a identificação dos caracteres que compõem a placa de identificação traseira. {% hint style="info" %} Tratando-se de veículos de médio e grande porte o bagageiro deverá estar na posição de repouso e todos os vidros de segurança deverão estar fechados {% endhint %} A imagem deve permitir a observação de qualquer alteração das características do veículo, cabendo ao vistoriador verificar: 1. A exitência de um sistema de iluminação funcional e em conformidade com a norma vigente; 2. Se o parachoque encontra-se presente e de acordo com a legislação; 3. Se o veículo possui danos aparentes; 4. O estado de conservação dos pneus.
### 5 - 01 (uma) foto do ODÔMETRO O vistoriador deverá observar se a imagem fotográfica: 1. Foi coletada na função ODÔMETRO em Km; 2. Apresenta as informações numéricas legíveis, sem interferência de iluminação que possa prejudicar a visualização e a leitura.
### 6 - 01 (uma) foto do pneu dianteiro direito A imagem fotográfica do pneu dianteiro direito deve permitir uma análise e avaliação integra e técnica da profundidade dos sulcos da banda de rodagem- TWI
### 7 - 01 (uma) foto do pneu dianteiro esquerdo A imagem fotográfica do pneu dianteiro esquerdo deve permitir uma análise e avaliação integra e técnica da profundidade dos sulcos da banda de rodagem. TWI;
### 8 - 01 (uma) foto do estepe do veículo A fotografia do estepe deve apresentar a banda de rodagem, inclusive o TWI, quando se tratar de veículo dotado de roda sobressalente; A fotografia deverá ser realizada com o estepe fora do veículo objetivando facilitar a visualização da banda de rodagem e o TWI.
### 9 - 01 (uma) foto do pneu traseiro direito mostrando a banda de rodagem e o TWI A imagem fotográfica do pneu traseiro direito deve permitir uma análise e avaliação íntegra e técnica da profundidade dos sulcos da banda de rodagem. TWI
### 10 - 01 (uma) foto do pneu traseiro esquerdo mostrando a banda de rodagem e o TWI A imagem fotográfica do pneu traseiro esquerdo deve permitir uma análise e avaliação íntegra e técnica da profundidade dos sulcos da banda de rodagem. TWI
{% hint style="info" %} OBS: Em relação aos pneus que utilizam tecnologia RUN FLAT é necessário o registro por meio de fotografia das informações correspondentes a essa tecnologia. {% endhint %}
{% hint style="info" %} Obs: Para os veículos equipados com pneu runflat é indispensável o uso do Kit de reparação dos pneus. {% endhint %}
### 11 - 01 (uma) foto do macaco/chave de roda e triângulo Deverá ser realizado o registro fotográfico do conjunto: macaco/chave de roda e triângulo, exceto quando se tratar de veículo equipado compneus capazes de trafegarsem ar, ou aqueles equipados com dispositivo automático de enchimento emergencial; É necessário que a imagem registrada seja nítida capaz de permitir a visualização e identificação dos equipamentos obrigatórios: macaco/chave de roda e triângulo.
### 12 - 01 (uma) foto do número de identificação do motor
### 13 - 01 (uma) foto do documento de identificação do veículo. É necessário o registro de uma fotografia do documento de identificação do veículo: CRV, CRLV, PA2, nota fiscal de leilão ou boletim de ocorrência. Quando a documentação do veículo for apresentada pelo usuário na forma digital, após a conferência das informações, será realizado o registro fotográfico do documento.

ATPV-e

CRLV-e

ATPV Físico

CRLV

### 14 - 01 (uma) foto de um documento de identificação, com foto, do proprietário ou representante legal responsável pelo veículo. É necessário o registro de uma fotografia do documento de identificação do proprietário ou representante legalresponsável pelo veículo. Documentos validos: Cédula de Identidade contendo o cadastro de pessoa física (CPF), CNH, Cédula de identidade e CPF, passaporte, Carteira de trabalho, carteira funcional; O documento de identificação do condutor responsável pelo veículo poderá ser apresentado pelo usuário na forma digital. Após a conferência das informações o vistoriador deverá realizar o registro fotográfico do documento.
### 14 - 01 (uma) foto da gravação VIS - Vidro Dianteiro
### 15 - 01 (uma) foto aproximada da placa dianteira A foto registrada deve apresentar com nitidez as informações legíveis dos caracteres alfa numéricos. Quando a placa possuir lacre ou código QR Code as informações de identificação desses itens de segurança deverão apresentar bom estado de conservação, estar legíveis e devem ser conferidas no ato da vistoria. O vistoriador deverá realizar a leitura do código QR Code da placa dianteira do veículo através do APP VIO, confrontar e conferir as informações fornecidas pelo aplicativo e realizar o registro fotográfico do resultado e consulta das informações advindas da pesquisa realizada pelo App.
### 16 - 01 (uma) foto aproximada da placa traseira A foto registrada deve apresentar com nitidez as informações legíveis dos caracteres alfa numéricos. Quando a placa possuir lacre ou código QR Code as informações de identificação desses itens de segurança deverão apresentar bom estado de conservação, estar legíveis e devem ser conferidas no ato da vistoria. O vistoriador deverá realizar a leitura do código QR Code da placa traseira do veículo através do APP VIO, confrontando e conferindo as informações fornecidas pelo aplicativo. Inexistindo informações divergentes em relação a placa do veículo será realizado o registro fotográfico das do resultado e informações fornecidas através da pesquisa realizada pelo App.
### 17 - 01 (uma) foto do número de identificação do chassi
{% hint style="info" %} OBS: Tratando-se de reboques e semi-reboque será necessário o registro da foto da segunda marcação do VIN/chassi {% endhint %} ### 18 - Reboque
### 19 - Semi-reboque
### 20 - 01 (uma) foto da etiqueta ETA/VIS do compartimento do motor/quadro ou do batente da porta;
### 21 - 01 (uma) foto nítida e de ótima qualidade da face do vistoriador no início e outra fotografia no final da vistoria, permitindo a leitura facial biométrica;
### 22 - 01 (uma) foto nítida e de ótima qualidade da face do condutor (usuário ou Representante Legal) responsável pela apresentação do veículo;
### 23 - Além das imagens elencadas acima, o sistema permitirá a captura de imagens adicionais do veículo a critério do vistoriador. # Exemplo de sinais identificadores irregulares e adulterados # Preencher a análise preliminar {% hint style="info" %} Caixa SEI: SEPLAG/CETRAN-CAM PREPARATÓRIA {% endhint %} ## 1️⃣ Incluir documento
No processo SEI em que foi distribuído para você, faça: 1. clique no ícone "Incluir documento". 2. No campo de pesquisa, digite "Análise Preliminar" 3. Selecione a opção "Análise Preliminar" ## 2️⃣ Preencha os dados do documento
Aqui, mantenha marcado a opção "Nenhum" para o texto inicial. O texto padrão será inserido depois, na edição do documento. Insira as informações do documento e marque o nível de acesso correspondente. ## 3️⃣ Preencher o cabeçalho {% hint style="info" %} Você pode navegar com o "TAB" do seu teclado para completar os campos do formulário. {% endhint %} Preencha o documento com os dados referentes ao recurso. Nas primeiras opções, marque com um X a alternativa correspondente ao tipo de processo. {% hint style="danger" %} Independente do processo, sempre preencha os campos de **Nº RECURSO NO CETRAN,** **NOME DO RECORRENTE e PROCEDÊNCIA DO RECURSO** {% endhint %} ### Se for um processo
Também preencha: * Nº PROCESSO PCNET. {% hint style="warning" %} Quando o campo não for preenchido, coloque Não se aplica {% endhint %} ### Se for multa
Também preencha: * PLACA VEÍCULO; * N.° PROCESSAMENTO; * N.° AIT; * CÓDIGO DA INFRAÇÃO. ## 4️⃣ Insira o texto padrão no campo "Análise do Recurso" No campo "Análise do Recurso", selecione o texto padrão, apague o conteúdo e adicione o "Auto Texto" correspondente.

Selecione no campo "Autotexto" o que é mais compatível com sua análise

A formatação já virá pré-definida!

Caso necessário, verifique a formatação

{% hint style="warning" %} Lembre-se de salvar o documento! {% endhint %} ## 5️⃣Marcar a conclusão Marque a Conclusão da Análise Preliminar e salve seu documento
Para orientar, as definições são: * **Deferido**: Quando o recurso for acatado, independente do motivo ou quando a prescrição for reconhecida na análise do recurso; * **Indeferido**: Quando o recurso não for acatado, seja por mérito ou porque não atende os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade ou outros); * **Prejudicado**: Quando o recurso perde o objeto. * Por exemplo: recurso deferido em 1ª instância ou prescrição reconhecida de ofício pela Autoridade de Trânsito com baixa da penalidade no sistema antes do julgamento do recurso; * **Diligência**: Quando entender necessário diligência prévia para análise do recurso. ## ✅ Pronto! ## Agora você tem um documento na formatação padrão e com as informações bem organizadas! # Atestes de conselheiros ## 1️⃣ Acesse a caixa SEI de representação Acesse o SEI- Sistema Eletrônico de Informações: [https://www.sei.mg.gov.br](https://www.sei.mg.gov.br/)
Na unidade de representação do Conselheiro Relator (ex: SEPLAG/CETRAN/SINDICFC/MG), acesse os processos recebidos identificados com o marcador **RECURSO CETRAN-DIGITALIZADO.**
## 2️⃣ Selecione o recurso a ser analisado Após a devida análise de todas as peças processuais, bem como também do documento \ intitulado 'Análise Preliminar', elaborado pelo Agente Julgador na Câmara Preparatória, \ caberá ao Conselheiro-Relator, com base na apreciação dos elementos constantes dos \ autos, a elaboração do correspondente documento: “A**teste de Concordância**” ou \ “**Ateste de Discordância**”, conforme a situação fática apurada. {% content-ref url="/pages/jHxdIvhErY3Tb7Yx1Bvi" %} [Ateste de Concordância](/tutoriais/cetran/atestes-de-conselheiros/ateste-de-concordancia) {% endcontent-ref %} {% content-ref url="/pages/3wUEYbDK8b8HtQF6uHoH" %} [Ateste de Discordância](/tutoriais/cetran/atestes-de-conselheiros/ateste-de-discordancia) {% endcontent-ref %} # Ateste de Concordância {% hint style="danger" %} **Caso o Conselheiro-Relator concorde com a Análise Preliminar inserida no processo** \ **pelo Agente Julgador (Assessor) da Camara Preparatoria, deverá validar o documento inserindo o Ateste de Concordância conforme demonstrado:** {% endhint %} ## 1️⃣ Incluir documento
## 2️⃣ Preencha os dados do documento
Após escolher o documento, mantenha marcado a opção “**Nenhum**” para o texto inicial. \ Os campos “**Descrição**”, “**Nome na Árvore**”, “**Classificação por Assuntos**” e “**Observações desta** \ **Unidade**”, não serão preenchidos No documento que será gerado, marque o nível de acesso “**Restrito**” com a hipótese legal \ “Dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)” ## 3️⃣ Editar o documento Logo após, será incluído o “Ateste de Concordância” para ser preenchido. Nesta etapa, é \ preciso incluir apenas o número do documento/evento-SEI referente a Análise Preliminar \ inserida pelo Agente Julgador da Câmara Preparatória. Para inclusão do número do documento/evento-SEI, referente a Análise Preliminar do Agente \ Julgador, é preciso clicar no ícone “Editar Conteúdo” em seguida substituir (evento referente a \ análise preliminar do assessor) pelo número do documento/evento-SEI referente a Análise \ Preliminar
Clique com o cursor do mouse após o palavra SEI n.º...., em seguida vá na opção “ Inserir um link \ para processo ou documento do SEI!( Ctrl+Shift+L), que se encontra na barra de ferramentas do SEI:
Na caixa “**Propriedades do Link**”, digite o número do documento/evento-SEI correspondente a \ Análise Preliminar inserido pelo Agente Julgador da Câmara Preparatória
## 4️⃣Assinar o documento Logo após, o Conselheiro-Relator precisara salvar e, na sequência, assinar o Ateste de Concordância, \ selecionando Cargo/Função correspondente (Conselheiro Titular ou Conselheiro Suplente) e digitando a \ senha de acesso:
{% hint style="success" %} **Por fim, após o seu parecer conclusivo, em ambas as hipóteses (Ateste de Concordância e Ateste de Discordância), o Conselheiro-Relator deverá encaminhar o processo para a Unidade SEPLAG/CETRAN-Plenário Digital, visando julgamento na reunião plenária. Clicar no ícone “Enviar Processo” e na opção “Unidades” digitar a unidade SEPLAG/CETRAN-PLENÁRIO DIGITAL** {% endhint %} # Ateste de Discordância {% hint style="danger" %} **Caso o Conselheiro-Relator não concorde com a Análise Preliminar inserida no** \ **processo pelo Agente Julgador da Camara Preparatoria, deverá proferir sua decisão de acordo** \ **com o entendimento que tiver, inserindo o Ateste de Disconcordância conforme demonstrado** {% endhint %} ## 1️⃣ Incluir documento
## 2️⃣ Preencha os dados do documento
Após escolher o documento, mantenha marcado a opção “**Nenhum**” para o texto inicial. \ Os campos “**Descrição**”, “**Nome na Árvore**”, “**Classificação por Assuntos**” e “**Observações desta** \ **Unidade**”, não serão preenchidos No documento que será gerado, marque o nível de acesso “**Restrito**” com a hipótese legal \ “Dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)” ## 3️⃣ Editar o documento Logo após, será incluido o “Ateste de Disconcordância” para ser preenchido. Para edição \ do Ateste de Discordância é preciso clicar no ícone “Editar Conteúdo” e mediante a devida \ apreciação da matéria constante dos autos, apresentar, a seguir, a fundamentação pertinente ao \ seu parecer conclusivo, proferindo a decisão que entender, marcando no final uma das \ seguintes opções: “**Deferido**”, **Indeferido**”, “**Prejudicado**” ou “**Diligência**”. Marque o parecer final com um X e salve seu documento.
## 4️⃣ Assinar o documento Logo após, o Conselheiro-Relator precisara salvar e, na sequência, assinar o Ateste de Discordância, \ selecionando Cargo/Função correspondente (Conselheiro Titular ou Conselheiro Suplente) e digitando a \ senha de acesso.
{% hint style="success" %} **Por fim, após o seu parecer conclusivo, em ambas as hipóteses (Ateste de Concordância e Ateste de Discordância), o Conselheiro-Relator deverá encaminhar o processo para a Unidade SEPLAG/CETRAN-Plenário Digital, visando julgamento na reunião plenária. Clicar no ícone “Enviar Processo” e na opção “Unidades” digitar a unidade SEPLAG/CETRAN-PLENÁRIO DIGITAL** {% endhint %} {% hint style="danger" %} **ATENÇÃO**: Na hipótese da decisão ser pela realização de diligência, os autos deverão ser \ encaminhados à unidade competente, qual seja, a SEPLAG/CETRAN – DILIGÊNCIAS, (e não \ para a unidade SEPLAG/CETRAN-Plenário Digital) para as providências cabíveis! {% endhint %} # Preencher a análise Preliminar A Análise Preliminar é o documento que organiza e qualifica o recurso antes do julgamento pela JARI. Este tutorial orienta seu preenchimento correto no SEI, de forma clara e padronizada. {% hint style="success" %} Caixa SEI: CET/JARI-ASSREC. {% endhint %} ## 1️⃣Incluir documento
No processo SEI em que foi distribuído para você: 1. *Clique no ícone "Incluir documento";* 2. *No campo de pesquisa, digite "Análise Preliminar";* 3. *Selecione a opção "Análise Preliminar".* ## 2️⃣Preencha os dados do documento
Mantenha marcado a opção **"Nenhum"** para o texto inicial. O texto padrão será inserido depois, na edição do documento. Insira as informações do documento e marque o nível de acesso **"Restrito"** com Hipótese Legal **"Dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)"**. ## 3️⃣Preencher o cabeçalho {% hint style="success" %} Você pode navegar com o "TAB" do seu teclado para completar os campos do formulário. {% endhint %} Preencha o documento com os dados referentes ao recurso. Nas primeiras opções, marque com um X a alternativa correspondente ao tipo de processo. {% hint style="danger" %} Independente do processo, sempre preencha os campos de **Nº RECURSO NO CETRAN,** **NOME DO RECORRENTE e PROCEDÊNCIA DO RECURSO** {% endhint %} ### ⚠️Se for um processo
Também preencha: * **Nº PROCESSO PCNET.** {% hint style="warning" %} Quando o campo não for preenchido, coloque "Não se aplica". {% endhint %} ### ⚠️Se for multa
Também preencha: * **PLACA VEÍCULO;** * **N.° PROCESSAMENTO;** * **N.° AIT;** * **CÓDIGO DA INFRAÇÃO.** ## 4️⃣Insira o texto padrão no campo "Análise do Recurso" No campo **"Análise do Recurso"**, selecione o texto padrão, apague o conteúdo e adicione o **"Auto Texto"** correspondente.

Selecione no campo "Autotexto" o que é mais compatível com sua análise

**A formatação já virá pré-definida!**
{% hint style="warning" %} Lembre-se de salvar o documento! {% endhint %} ## 5️⃣Marcar a conclusão Marque a Conclusão da Análise Preliminar e salve seu documento.
**Para orientar, as definições são:** * **Deferido**: Quando o recurso for acatado, independente do motivo ou quando a prescrição for reconhecida na análise do recurso; * **Indeferido**: Quando o recurso não for acatado, seja por mérito ou porque não atende os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade ou outros); * **Prejudicado**: Quando o recurso perde o objeto. * Por exemplo: recurso deferido em 1ª instância ou prescrição reconhecida de ofício pela Autoridade de Trânsito com baixa da penalidade no sistema antes do julgamento do recurso; * **Diligência**: Quando entender necessário diligência prévia para análise do recurso. ## ✅ Pronto! ## Agora você tem um documento na formatação padrão e com as informações bem organizadas! # Gestão do Conhecimento **Gestão do conhecimento significa** * **o compromisso com a transparência;** * **foco nos processos em vez da hierarquia;** * **uso e reuso eficaz de informações, conhecimentos, boas práticas de gestão;** * **visão integradora;** * **uso eficaz de novas tecnologias de informação e comunicação;** * **e foco nas necessidades dos cidadãos, por meio do uso e combinação de diferentes fontes e tipos de conhecimento visando ao desenvolvimento de novas competências para alavancar a capacidade de inovar.** {% file src="/files/aRsTNuLypHUpwkpAfvfJ" %}
## Principais benefícios de implementar a GC no setor público 1. Evitar retrabalho e promover a aprendizagem organizacional. 2. Organizar dados – parte do conhecimento/informação organizada em base de dados e sistemas. 3. Alimentar e conferir maior qualidade à geração de ideias. 4. Subsidiar o entendimento de contexto, cenários alternativos e tendências mercadológicas e tecnológicas para identificação de oportunidades existentes ou emergentes de forma estruturada. 5. Promover intercâmbios e construção de conhecimentos em conjunto com outros atores. 6. Contribuir na inteligência de gestão do portfólio de projetos de inovação. 7. Prover conhecimentos qualificados e aprendizagem organizacional para os projetos ou iniciativas inovadoras. 8. Gerar produtos de conhecimento e incorporar aprendizados ao longo de todo o ciclo de inovação, com potencial aplicação, aprimoramento e geração de valor em novos projetos. 9. Proporcionar insights e aprendizados para a evolução da própria estratégia. # Office 365 Passo a passo de como acessar a sua conta do outlook da Microsoft 365 ## Primeiro Acesso **1.** Entre no site [portal.office.com](https://portal.office.com/), digite o seu e-mail com o seu masp no formato `m1234567@ca.mg.gov.br` e clique em **"avançar"**
**2.** Digite a senha já utilizada no seu computador/e-mail e clique em **"entrar"**
**3.** Será necessário utilizar um aplicativo de autenticação para acessar a conta. Clique em **"avançar"**
**4.** Escolha um aplicativo autenticador, instale no seu celular e siga as instruções dadas na tela. Após configurar o aplicativo no seu dispositivo, clique em **"próximo"** {% hint style="info" %} O aplicativo de autenticação poderá ser: 1. Microsoft Authenticator; 2. Google Authenticator; 3. Authy - QR CODE. {% endhint %} **5.** Siga os passos de autenticação de acordo com o modelo operacional do seu celular ou , verifique e clique em **"próximo"**
**6.** Após realizar todos os passos, clique em **"concluído"**. Sua conta estará disponível para acesso
## Autenticação {% content-ref url="/pages/JXkOoh3AWUOzKILHP5QB" %} [Autenticação - IOS](/sobre/office-365/autenticacao-ios) {% endcontent-ref %} {% content-ref url="/pages/J5eWPczxLabCJsY6nXqj" %} [Autenticação - Android](/sobre/office-365/autenticacao-android) {% endcontent-ref %} ## Entrar no email e outros aplicativos Entre em portal.office.com (se já estiver logado, deslogar ou entrar em aba anonima) utilize seu email () e a senha
Depois, você poderá entrar nos aplicativos normalmente.
# Autenticação - IOS ## Microsoft Authenticator **1.** Baixe o aplicativo diretamente na Apple Store ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo

https://www.microsoft.com/pt-br/security/mobile-authenticator-app

**2.** Após baixar o aplicativo, concorde com os termos de privacidade e adicione sua conta seguindo os passos abaixo ![](https://1576567202-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2FzaloU8htuWJRjE6MA1CK%2Fuploads%2FLePuA6SaNI06RSAb79ho%2Fimage.png?alt=media\&token=c8917842-3d03-46a8-b4bc-bf9803f5aa78)![](https://1576567202-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2FzaloU8htuWJRjE6MA1CK%2Fuploads%2FrUyA6p95MZNZa8jOf17E%2Fimage.png?alt=media\&token=57e00d23-de18-484e-be3f-f8e6bcaaa3da)![](https://1576567202-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2FzaloU8htuWJRjE6MA1CK%2Fuploads%2FmZkeADMKGug1iNf25z0c%2Fimage.png?alt=media\&token=ed85b3a8-0b91-4faa-acc1-1dea8c823f1a)![](https://1576567202-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2FzaloU8htuWJRjE6MA1CK%2Fuploads%2FVT5KXnEzAoNf4X1Yiaun%2Fimage.png?alt=media\&token=c5ef6f05-3862-4a8f-b1ed-d4d707253d83) **3.** Após a verificação no aplicativo pelo celular, conclua o processo na página do outlook e sua conta estará disponível para acesso. # Autenticação - Android ## ## ## Microsoft Authenticator **1.** Baixe o aplicativo diretamente na Google Play ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo

https://www.microsoft.com/pt-br/security/mobile-authenticator-app

**2.** Após baixar o aplicativo, concorde com os termos de privacidade e adicione sua conta seguindo os passos indicados no aplicativo. # Outlook # Inserir assinatura para email ## Versão navegador 1. Vá para Configurações > Redigir e responder.
2. Na Assinatura de email, digite sua assinatura e use as opções de formatação disponíveis para alterar a aparência
{% hint style="info" %} Só é possível ter uma assinatura por conta. {% endhint %} 3. Para inserir uma imagem de assinatura, clique no ícone e faça o upload da imagem desejada * O documento abaixo é uma das opções para o modelo de assinatura. Baixe o arquivo e complete com suas informações. Para garantir a qualidade, exporte a imagem em .PNG e insira na assinatura. {% file src="/files/IfHuUKxkGVk5WoxrG66K" %} * Se deseja que a assinatura seja exibida na parte inferior de todos novos emails, **marque a caixa de seleção Incluir automaticamente minha assinatura nas novas mensagens que eu escrever**. * Se quiser que a assinatura seja exibida nas mensagens que você encaminhar ou responder, marque a caixa de seleção **Incluir automaticamente minha assinatura nas mensagens que eu encaminhar ou responder.** * Se você não selecionar estas opções, poderá adicionar manualmente sua assinatura a uma mensagem selecionada. 4. Quando concluir, clique em Salvar. # Gestão de Acessos [Guia de Acesso CET](https://marci-pires.github.io/imagensBI/guia-acesso-cet.html) {% embed url="" %} # guia acesso cet Sistemas CET - Gestão de Acesso e Segurança da Informação

Exemplos práticos

Casos reais de diferentes áreas da CET

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TESTE SEPLAG5null
{% tabs %} {% tab title="First Tab" %} {% endtab %} {% tab title="Second Tab" %} {% endtab %} {% endtabs %} ## 📋 Introdução Seja bem-vindo(a)! Este guia descreve como solicitar acesso aos sistemas corporativos da CET. Leia atentamente os pré-requisitos e o checklist antes de enviar a solicitação. 🔗 Formulário de boas vindas {% hint style="info" %} Antes de solicitar acesso, é obrigatório preencher o Formulário de Boas-Vindas para novos colaboradores. Para acessar o formulário de boas-vindas, é necessário acesso à plataforma Microsoft 365 — converse com sua chefia caso ainda não tenha. {% endhint %} ## ✔️ Antes de Começar ### 👋 Novo Colaborador na CET? Se você é novo(a), confirme que já completou o Formulário de Boas-Vindas e tem acesso ao Microsoft 365. Sem isso, não será possível prosseguir com a solicitação. ### Funcionalidades comuns * Registro de autos de infração * Consulta de histórico de veículos * Verificação de pendências * Emissão de notificações ### Espelhamento (opcional) Exemplo de espelhamento: `João Silva - CPF: 98765432100` ## ✔️ Checklist Antes de Enviar Antes de clicar em "Enviar", confira: * Estou logado com meu email @transito.mg.gov.br * CPF preenchido corretamente (somente números) * MASP/Matrícula com dígito verificador * Email da chefia FORMAL está correto * Selecionei apenas UM sistema * Descrevi claramente minhas atividades (campo 1) * Listei funcionalidades específicas (campo 2) * Informei espelhamento com nome e CPF (campo 3, opcional) * Revisei ortografia e clareza do texto * Tenho alinhamento prévio com meu gestor * Estou solicitando acesso apenas para MIM (não para colegas) ## ⏱️ Próximos Passos {% stepper %} {% step %} ### Após envio Sua chefia receberá notificação (via Teams ou e-mail). {% endstep %} {% step %} ### Aprovação Aguarde análise da chefia, do gestor do sistema e do Gabinete. {% endstep %} {% step %} ### Prazo médio 3 a 5 dias úteis após aprovação de todas as instâncias. {% endstep %} {% step %} ### Notificação Você receberá e-mail quando o acesso for liberado pela DGI. {% endstep %} {% endstepper %} ## ❓ Dúvidas Frequentes
Posso solicitar vários sistemas de uma vez? Não. Preencha um formulário para cada sistema. Após enviar o primeiro, você pode preencher outro imediatamente.
Quanto tempo demora? Em média 3 a 5 dias úteis após aprovação de todas as instâncias (chefia, gestor do sistema e Gabinete).
Minha chefia não recebeu o email Verifique se o e-mail informado está correto. Peça para seu gestor checar a caixa de spam e a aplicação "Aprovações" no Teams.
O que fazer se meu acesso for negado? Entre em contato com sua chefia imediata para entender o motivo e ajustar a solicitação. Geralmente é por falta de informações ou justificativa inadequada.
Posso solicitar acesso para um colega? Não. Cada pessoa deve solicitar seu próprio acesso. Isso garante a rastreabilidade e responsabilidade individual.
Preciso renovar o acesso periodicamente? Depende do sistema. A Gestão de Acesso fará revisões periódicas e notificará quando necessário.
## 📞 Contato e Suporte Gestão de Acesso e Segurança da Informação - CET * Em caso de dúvidas sobre o preenchimento, consulte este guia novamente. * Para questões sobre chefia formal, entre em contato com o Gabinete. * Para problemas técnicos com o formulário, contate a equipe no Teams. 🔗 Acessar Formulário de Solicitação *** Gestão de Acesso e Segurança da Informação - CET/MG\ Versão 1.0 - 2025 Em caso de dúvidas, entre em contato com a equipe de Gestão de Acesso: * Ana Luiza Pereira (CET) * Marcela Pires Estevanovic (CET) * Welson Kleiton (CET) # Novo Sistema de Racionalização e prévio Registro Coordenadoria Estadual de Trânsito - CET) TESTE COM O PESSOAL DA SEPLAG # Manual do Usuário ( Novo SRPR) Manual do Usuário

Manual do usuário

# 1. Introdução Introdução Este documento apresenta as funcionalidades disponibilizadas pelo novo Sistema de Racionalização e Prévio Registro (SXRP) que substituirá os antigos sistemas SRPR e Portal Frotista. Se trata de um sistema destinado a empresas frotistas como locadoras, concessionárias e outras que operam com frota. Na medida em que novas funcionalidades forem implementadas no sistema, este documento será atualizado e disponibilizado no próprio sistema através do menu chamado “Manuais”. As explicações de como utilizar as funcionalidades estão acompanhadas de imagens ilustrativas visando assim agilizar a compreensão, assimilação e utilização do sistema. # 2. Pré-requisitos e permissões Pré-requisitos e permissões O sistema funciona em ambiente web (internet) e é compatível com qualquer navegador (web browser) da atualidade como Chrome, Firefox, Microsoft Edge ou outros, inclusive de dispositivos mobile como smartphones ou tablets uma vez que ele se adapta a diferentes resoluções. O endereço (URL) do ambiente de produção é: {% embed url="" %}

https://srpva.detran.mg.gov.br/

Ao acessar a URL, o usuário será redirecionado para a tela de login.

tela de login

# 3. Formas de acesso (login) Acesso ao sistema Para conseguir fazer o login é necessário que o usuário esteja vinculado a uma empresa que possua algum dos 4 perfis de trabalho da aplicação (SXRP) no Sistema de Segurança Corporativa (SSC).
Ao acessar a URL do sistema o usuário terá a opção de entrar no sistema (logar) através de duas formas: 1. Informando o CPF, senha e clicando no botão ENTRAR ou 2. ```
``` # Acesso com certificado digital Certificado digital Para entrar no sistema usando este método, o usuário deve possuir um token de Certificação Digital inserido no computador e após clicar no botão Entrar com certificado digital: 1. Clicar no botão Acesse via Certificado Digital (precisa ter a extensão Signa instalada);
2. Selecionar o certificado desejado e clicar no botão OK;
3. Informar a senha do certificado de registro no campo Introduzir PIN e clicar no botão OK
# 4. Tela Inicial Tela Inicial Se o usuário estiver vinculado a apenas uma única empresa/perfil, ao entrar no sistema (ver tópico 3) já será exibida a tela inicial do sistema contendo o menu principal com todas as funcionalidades disponíveis para uso. Exemplo de uma empresa com perfil FROTISTAS:

Tela Inicial

1. Dados do usuário logado no sistema; 2. Link para alterar a unidade de trabalho (empresa) caso o usuário possua mais de um vínculo; 3. Link para sair do sistema (logoff); 4. Menu principal com funcionalidades de acordo com o perfil da empresa; Já se o usuário possuir mais de um vínculo (papel), antes de exibir a tela principal, será solicitado que ele selecione a Unidade de Trabalho que ele deseja acessar.
Na figura abaixo podemos ver o menu exibido para a unidade PRODEMGE VEÍCULOS. Observe que ele é diferente do menu da unidade PRODEMGE LOCADORA (figura anterior):

Unidades

Isso ocorre porque a primeira empresa é uma locadora de veículos (perfil FROTISTAS) e a segunda é uma concessionária de veículos (perfil CONCESSIONÁRIAS). O sistema exibe as funcionalidades de acordo com o perfil da empresa. Neste exemplo, podemos ver seis funcionalidades no menu principal para a empresa do tipo locadora e apenas duas para a empresa do tipo concessionária. Para o usuário alterar de unidade (empresa), basta clicar no botão ALTERAR UNIDADE e selecionar uma outra (caso possua). Não é necessário sair do sistema (logoff) e entrar novamente. Após 24 minutos de inatividade no sistema o login expira, sendo então necessário logar novamente # 5. Tipos de Perfis Perfis 5. Tipos de Perfis Os perfis existentes no sistema são: 6. FROTISTAS 7. CONCESSIONÁRIAS 8. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS 9. ÓRGÃOS OFICIAIS # 1. FROTISTAS Funcionalidades ### Funcionalidades do Sistema * Emplacamento (ver tópico 6.1) > Lote > Emissão DAE * Comunicação de Venda (ver tópico 6.2) > Consulta > Inclusão * Multas (ver tópico 6.3) > Consulta por CNPJ > Consulta por placa * Impedimentos (ver tópico 6.4) .Inclusão de Impedimentos > Inclusão por CNPJ > Inclusão por placa .Baixa de Impedimentos > Inclusão por CNPJ > Inclusão por placa * CRLV (ver tópico 6.5) . Emissão por Lote . Emissão CRLV * Situação do Veículo (ver tópico 6.6) . Pesquisa Veículo . Situação Veiculo por CNPJ . Situação Veiculo por placa

Funcionalidades Frotista

# 2. CONCESSIONÁRIAS Funcionalidades Concessionárias Possui as seguintes funcionalidades: * Pedidos pré-registros de veículos (ver tópico 6.7) * Cancela pedido pré-registro de veículos (ver tópico 6.8
# 3. EMPRESAS DE TRANSPORTE DE CARGAS E PASSAGEIROS Funcionalidades em fase de teste As funcionalidades para este perfil ainda estão em fase de definição. Após serem implementadas no sistema elas estarão descritas neste tópico. # 4. ÓRGÃOS OFICIAIS Órgãos oficiais Possui as seguintes funcionalidades: * Emplacamento (ver tópico 6.1) > Lote > > Emissão de DAE * Comunicação de Venda (ver tópico 6.2) > Consulta > > Inclusão * CRLV (ver tópico 6.5) > Emissão por lote > > Emissão CRLV * Situação do Veículo (ver tópico 6.6) > Pesquisa veículo > > Situação veículo por CNPJ > > Situação veículo por placa

Órgãos Oficiais

# 6. Funcionalidades Descrição das funcionalidades A seguir temos as descrições das funcionalidades disponíveis no menu principal de todos os perfis # 6.1. Emplacamento Emplacamento

Guia Emplacamento

**Lote**: Permite realizar o processo de emplacamento de veículos novos **Emissão DAE:** Permite emitir o DAE (Documento de Arrecadação Estadual) referente a taxa para primeiro emplacamento. (ver tópico 6.1.2) # 1. Lote Etapas para efetuar o emplacamento via lote a) Criar um arquivo (tipo txt) contendo os dados dos veículos que deseja emplacar de acordo com o padrão do sistema (layout) que pode ser consultado no tópico 1 dos Anexos. Caso o nome do arquivo não esteja de acordo com a regra, o sistema não permitirá o envio do mesmo e exibirá uma mensagem informando a discordância; b) Após ter criado o arquivo com os dados dos veículos, clicar no menu Emplacamento/Lote e em seguida no botão + Cadastrar lote

Botão cadastrar lote

c) Será exibida a tela Cadastrar Lote. Observação: O nome do arquivo precisa obedecer a nomenclatura padrão do sistema. Essa nomenclatura também pode ser consultada no link que existe na própria página:

Nomenclatura padrão do sistema

d) Para fazer o envio do arquivo para o sistema (upload), basta indicar o local do arquivo e em seguida botão Cadastrar.

Enviando o arquivo de lote

e) O sistema exibirá uma mensagem confirmando o envio do arquivo. Para cadastrar outro Lote, basta repetir a operação.

Mensagem de confirmação do envio

f) Ao concluir o envio do arquivo, clicar no botão amarelo para voltar a tela inicial e visualizar Lotes já enviados/cadastrados. O lote enviado será exibido com o status Validando dados das Notas Fiscais:

Status do lote

Dicas: x O botão permite cancelar o processamento de um arquivo/lote que ainda não tenha sido processado:

Botão de cancelamento do lote

h) Quando o sistema iniciar o processamento do lote o status será Em Processamento:

Status Em Processamento

Observação:  Os processamentos (emplacamento) ocorrem diariamente como descrito nesta tabela. i) Ao finalizar o processamento, as informações sobre os emplacamentos dos veículos constarão no arquivo de retorno e o status do lote será alterado para Confirmar Pagamento/Estampagem Placa. Nesta etapa, o usuário deverá emitir a taxa (DAE) referente ao Primeiro Emplacamento clicando no menu Emplacamento/Emissão DAE (ver tópico 6.1.2), realizar o seu pagamento e providenciar a estampagem da placa.

Status Confirmar Pagamento/Estampagem Placa

j) Se ocorrer algum erro no processamento, o status do lote será de Rejeitado ao invés de Confirmar Pagamento/Estampagem Placa e o motivo da rejeição constará no arquivo de retorno que pode ser baixado clicando no botão

Status Rejeitado

k) Após efetuar o pagamento da taxa (DAE) e concluir a estampagem da placa, o usuário precisa clicar no botão amarelo Informar Pagamento e confirmar (botão Sim). O status do lote será alterado para Emissão de Documentos em Processamento:

Confirmar o pagamento do lote

l) Ao finalizar o processamento, o sistema irá alterar o status do Lote para Processado. No arquivo de retorno será possível visualizar os números dos CRV’s (Cerificado de Registro Veicular) dos veículos e demais informações sobre a conclusão dos emplacamentos do Lote:

Status Processado

m) Caso o sistema não identifique o pagamento da taxa e/ou a estampagem da placa, o status do Lote voltará a ser o anterior Confirmar Pagamento/Estampagem Placa ao invés de Processado. Neste caso, o usuário precisa se certificar de que tanto o pagamento da taxa quanto a estampagem foram concluídas e somente após isso, repetir o procedimento de clicar no botão amarelo Informar Pagamento para que o sistema prossiga fazendo um novo processamento. # 2. Emissão DAE Emissão de DAE Permite emitir a taxa DAE (Documento de Arrecadação Estadual) referente ao primeiro emplacamento de algum lote que já foi processado com sucesso pelo sistema. Para emitir o DAE de um lote é preciso: a) Clicar no menu Emplacamento/Emissão DAE, informar o número de algum Lote que se encontra no sistema devidamente processado (com o status Confirmar Pagamento/Estampagem Placa) e em seguida clicar no botão Pesquisar:

Emissão de DAE

b) Na tela seguinte serão exibidas informações do Lote e Unidade (empresa):

Informações do Lote e Unidade(empresa)

c) Clicar no botão Emitir DAE para gerar o documento em formato PDF. O valor do documento será referente a quantidade de veículos existentes no lote:

Documento DAE em formato PDF

d) Observações:  Para empresa locadora de veículos, o valor da taxa corresponde a 50% do valor normal;  Não é possível emitir 2ª via de uma taxa. Sempre que clicar no botão Emitir DAE será gerado um novo número de documento (DAE) para o Lote. # 6.2. Comunicação de Venda Comunicação de Venda Permite efetuar: * Consultas de Comunicação de Venda de veículos; * Incluir uma Comunicação de Venda de veículos; * Emitir o ATPV em formato digital (PDF) Funcionalidade ainda em fase de testes com os frotistas.

Guia Comunicação de Venda

# 6.3. Multas Multas Permite consultar multas (infrações) dos veículos. É possível consultar as multas de todos os veículos da Unidade (empresa) através da funcionalidade Consulta por CNPJ ou apenas dos veículos que desejar, através da Consulta por Placa.

Guia de Multas

# 1. Consulta por CNPJ Consulta por CNPJ Para consultar as multas de toda a frota pertencente a uma Unidade (empresa): a) Clicar no menu Multas/Consulta por CNPJ e em seguida no botão +Cadastrar Lote

Consultar Multas por lote

b) Um lote com o status de Recebido será automaticamente criado pelo sistema:

Status de recebimento do lote

c) Após ocorrer o processamento do lote, o status será alterado para Processado e as informações de multas de todos os veículos pertencentes a empresa estarão disponíveis no arquivo de retorno:

Status Processado

Observação: Os processamentos (Consultar Multas) ocorrem diariamente como descrito nesta tabela. d) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, é possível cancelar o seu processamento clicando no botão x (Cancelar):

Cancelamento de lote

O Lote continuará sendo exibido na tela, mas seu status será alterado para Cancelado e ele não será processado pelo sistema:

Status do lote Cancelado

Dicas: * O botão é um atalho que permite atualizar a página atual para verificar se houve alguma alteração de status dos lotes; * Para filtrar ou pesquisar por algum Lote, informar o nº do Lote ou o Status e clicar no botão Filtrar. # 2. Consulta por Placa Consulta por placa Para consultar multas apenas de determinados veículos (lote) é preciso: a) Criar um arquivo (tipo txt) contendo os dados dos veículos que deseja consultar as multas, de acordo com o padrão do sistema (layout) que pode ser consultado no tópico 3 dos Anexos. Caso o nome do arquivo não esteja de acordo com a regra, o sistema não permitirá o envio do mesmo e exibirá uma mensagem informando a discordância. b) Clicar no menu Multas/Consulta por Placa e em seguida no botão +Cadastrar Lote

Consulta por placa

c) Enviar o arquivo com os dados do veículo para o sistema (upload) indicando o local do arquivo e em seguida botão Cadastrar:

Envio do arquivo

d) O sistema exibirá uma mensagem confirmando o envio do arquivo. Para cadastrar outro Lote, basta repetir a operação.

Cadastro do lote

e) Ao concluir o envio do arquivo, clicar no botão amarelo para voltar a tela inicial e visualizar Lotes já enviados/cadastrados. O Lote cadastrado será exibido com o status de Recebido:

Status recebido

f) Quando o sistema iniciar o processamento, o status será alterado para Em Processamento e ao finalizar será de Processado. As multas dos veículos estarão listadas no arquivo de retorno:

Status Processado

g) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, é possível cancelar o seu processamento clicando no botão Cancelar:

Status Cancelado

* O botão é um atalho que permite atualizar a página atual para verificar se houve alguma alteração de status dos lotes; * Para filtra ou pesquisar por algum Lote, informar o nº do Lote ou o Status e no botão Filtrar. # 6.4. Impedimento Impedimentos Permite incluir ou remover impedimento de locadora nos veículos. É possível incluir ou remover tal impedimento na frota completa da empresa (opção por CNPJ) ou apenas nos veículos que desejar (opção por Placa). # 1. Incluir Impedimento por CNPJ Por CNPJ Para incluir um impedimento de locadora em toda a frota pertencente a empresa: a) Clicar no menu Impedimento/Incluir/Incluir Impedimento por CNPJ e no botão +Cadastrar Lote

Cadastro de impedimento por lote

b) Um lote com o status de Recebido será automaticamente criado pelo sistema:

Status Recebido

c) Após ocorrer o processamento do lote, o status será alterado para Processado e as confirmações de inclusões do impedimento em todos os veículos da empresa constarão no arquivo de retorno:

Arquivo de retorno

d) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, o usuário pode cancelar o seu processamento se for necessário, clicando no botão (Cancelar):

Cancelamento do lote

e) O Lote continuará sendo exibido na tela, mas seu status será alterado para Cancelado e ele não será processado pelo sistema:

Status Cancelado

> O botão é um atalho que permite atualizar a página atual para verificar se houve alguma alteração de status dos lotes; > Para filtrar ou pesquisar por algum Lote, informar o nº do Lote ou Status e no botão Filtrar. # 2. Incluir Impedimento por Placa Impedimento por placa Para incluir um impedimento apenas em determinados veículos (lote) é preciso: a) Criar um arquivo (txt) contendo os dados dos veículos que deseja incluir o impedimento de locadora, de acordo com o padrão do sistema que pode ser consultado no tópico 4 dos Anexos. Caso o nome do arquivo não esteja de acordo com a regra, o sistema não permitirá o envio do mesmo e exibirá uma mensagem informando a discordância. b) Após ter criado o arquivo, clicar no menu Impedimento/Incluir/Incluir Impedimento por Placa e em seguida no botão +Cadastrar Lote

Cadastrar lote

c) Enviar o arquivo com os dados dos veículos para o sistema (upload) indicando o local do arquivo e em seguida botão Cadastrar:

Enviando o arquivo

d) O sistema exibirá uma mensagem confirmando o envio do arquivo. Para cadastrar outro Lote, basta repetir a operação:

Mensagem de confirmação do envio do arquivo

e) Ao concluir o envio do arquivo, clicar no botão amarelo para voltar a tela inicial. O lote enviado será exibido com o status de Recebido:

Status Recebido

> O botão é um atalho que permite atualizar a página atual para verificar se houve alguma alteração de status dos lotes; > Para filtrar ou pesquisar por algum Lote, informar o nº do Lote ou o Status e clicar no botão Filtrar. f) Após ocorrer o processamento do lote, o status será alterado para Processado e as informações de inclusão de impedimento nos veículos estarão disponíveis no arquivo de retorno:

Status Processado

> Os processamentos (de Impedimento) ocorrem diariamente como descrito nesta tabela. g) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, é possível cancelar o seu processamento clicando no botão x (Cancelar):

Cancelamento do lotes

O Lote continuará sendo exibido na tela, mas seu status será alterado para Cancelado e ele não será processado pelo sistema:

Status cancelado

# 3. Remover Impedimento por CNPJ Removendo impedimento por CNPJ Para remover impedimento de locadora de todos os veículos pertencentes a empresa: a) Clicar no menu Impedimento/Remover/Remover Impedimento por CNPJ e botão +Cadastrar Lote

Cadastrando o lotes

b) Um lote com o status de Recebido será automaticamente criado pelo sistema:

Status Recebido

c) Após ocorrer o processamento do lote, o status será alterado para Processado e as confirmações de remoções de impedimentos de todos os veículos da empresa estarão no arquivo de retorno:

Status Processado

> Os processamentos (de Impedimento) ocorrem diariamente como descrito nesta tabela. d) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, o usuário pode cancelar o seu processamento se for necessário, clicando no botão Cancelar:

Cancelando o lotes

e) O Lote continuará sendo exibido na tela, mas ele não será processado pelo sistema:

Status Cancelado

> O botão é um atalho que permite atualizar a página atual; > Para filtrar os Lotes, informar o nº do Lote ou o Status e clicar no botão Filtrar. # 4. Remover Impedimento por Placa Remover impedimentos Para remover impedimento apenas de determinados veículos (lote) é preciso: a) Criar um arquivo (tipo txt) contendo os dados dos veículos que deseja remover impedimento de locadora, de acordo com o padrão do sistema (layout) que pode ser consultado no tópico 4 dos Anexos. Caso o nome do arquivo não esteja de acordo com a regra, o sistema não permitirá o envio do mesmo e exibirá uma mensagem informando a discordância. b) Após ter criado o arquivo com os dados dos veículos, clicar no menu Impedimento/Remover/Remover Impedimento por Placa e em seguida no botão +Cadastrar Lote

Cadastrar lote

b) Enviar o arquivo com os dados do(s) veículo(s) para o sistema (upload) indicando o local do arquivo e em seguida botão Cadastrar:

Envio do arquivo

c) O sistema exibirá uma mensagem confirmando o envio do arquivo. Para cadastrar outro Lote, basta repetir a operação.

Mensagem de confirmação de envio

d) Ao concluir o envio do arquivo, clicar no botão amarelo para voltar a tela inicial. O lote enviado será exibido com o status Recebido:

Status Recebido

d) Após ocorrer o processamento do lote, o status será alterado para Processado e as informações de remoção de impedimento dos veículos estarão disponíveis no arquivo de retorno:

Status Processado

e) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, é possível cancelar o seu processamento se necessário, clicando no botão x (Cancelar):

Cancelamento do lote

O Lote continuará sendo exibido na tela, mas seu status será alterado para Cancelado e ele não será processado pelo sistema:

Status Cancelado

# 6.5. CRLV CRLV Permite emitir o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo) em formato PDF. É possível emitir o CRLV de forma unitária e imediata pela funcionalidade Emissão CRLV ou de vários veículos através da Emissão por Lote.

Menu CRLV

# 1. Emissão por Lote Para emitir o CRLV de um Lote de veículos: a) Criar um arquivo (tipo txt) contendo os dados dos veículos que deseja emitir o CRLV, de acordo com o padrão do sistema (layout) que pode ser consultado no tópico 5 dos Anexos. Caso o nome do arquivo não esteja de acordo com a regra, o sistema não permitirá o envio do mesmo e exibirá uma mensagem informando a discordância. b) Após ter criado o arquivo com os dados dos veículos, clicar no menu CRLV/Emissão por Lote e em seguida no botão +Cadastrar Lote

Emitir CRLV Lote

c) Para fazer o envio do arquivo para o sistema (upload), indicar o local do arquivo e em seguida botão Cadastrar:

Fazendo upload do arquivo

e) O sistema exibirá uma mensagem confirmando o envio do arquivo. Para cadastrar outro Lote, basta repetir a operação:

Mensagem de confirmação

f) Ao concluir o envio, clicar no botão amarelo para voltar a tela inicial. O lote enviado será exibido com o status de Recebido:

Status Recebido

> O botão é um atalho que permite atualizar a página atual para verificar se houve alguma alteração de status dos lotes > Para filtrar ou pesquisar algum Lote, informar o nº do Lote ou o Status e clicar no botão Filtrar. e) Após ocorrer o processamento do lote, o status será alterado para Processado e o CRLV em formato PDF estará disponível junto com o arquivo de retorno (txt) compactado em formato zip:

Status processado

f) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, é possível cancelar o seu processamento clicando no botão Cancelar:

Cancelando o lote

O Lote continuará sendo exibido na tela, mas ele não será processado pelo sistema:

Status Cancelado

# 2. Emissão CRLV por placa Para emitir o CRLV de um veículo por vez: a) Clicar no menu CRLV/Emissão CRLV, informar a Placa, Renavam e clicar no botão Emitir CRLV:

Emitir CRLV

b) O documento será gerado imediatamente no formato PDF. Para emitir o CRLV de um outro veículo, basta repetir a operação. # 6.6. Situação do Veículo Pesquisa Veículo A funcionalidade Pesquisa Veículo exibe informações (impedimentos, multas, autuações, licenciamentos, IPVA e outras) de um veículo por vez, de forma imediata, sem precisar aguardar o processamento. A funcionalidade Situação Veículo por CNPJ e por Placa também retorna as informações, mas permite consultar vários veículos por vez (lote).

Guia de Consulta

# 1. Pesquisa Veículo Guia pesquisa veículos Para pesquisar informações de um veículo: a) Clicar no menu Situação do Veículo/Pesquisa Veículo, informar a placa que deseja pesquisar e clicar no botão Pesquisar

Inserindo a placa para a pesquisa

b) Na tela seguinte serão exibidas as informações referentes ao veículo:

Informações sobre a placa pesquisada

c) Para realizar uma nova consulta, clicar no botão voltar para retornar a página de pesquisa e repetir a operação informando uma nova placa que deseja pesquisar. # 2. Situação Veículo por CNPJ Consulta a situação do Veículo por CNPJ Para consultar a situação de todos os veículos pertencentes a empresa: a) Clicar no menu Situação do Veículo/Situação Veículo por CNPJ e no botão +Cadastrar Lote

Consulta por CNPJ

b) Um lote com o status de Recebido será automaticamente criado pelo sistema:

Mensagem de confirmação de envio

c) Após ocorrer o processamento do lote, o status será alterado para Processado e as situações de todos os veículos pertencentes a empresa estarão disponíveis no arquivo de retorno:

Status Processado

> Os processamentos (Consultar Situação) ocorrem diariamente como descrito nesta tabela. d) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, o usuário pode cancelar o seu processamento se for necessário, clicando no botão (Cancelar):

Cancelando o lote

O Lote continuará sendo exibido na tela, mas seu status será alterado para Cancelado e ele não será processado pelo sistema:

Status Cancelado

Dicas: > O botão é um atalho que permite atualizar a página atual para verificar se houve alguma alteração de status dos lotes; > Para filtrar ou pesquisar por um lote, informar o nº do Lote ou o Status e clicar no botão Filtrar # 3. Situação Veículo por Placa Consulta situação do veículo por placa Para consultar a situação de apenas determinados veículos: a) Criar um arquivo (tipo txt) contendo os dados dos veículos que deseja consultar a situação, de acordo com o padrão do sistema (layout) que pode ser consultado no tópico 6 dos Anexos. Caso o nome do arquivo não esteja de acordo com a regra, o sistema não permitirá o envio do mesmo e exibirá uma mensagem informando a discordância b) Após ter criado o arquivo com os dados dos veículos, clicar no menu Situação/Situação Veículo por Placa e em seguida no botão + Cadastrar Lote

Consulta por Placa

c) Para fazer o envio do arquivo para o sistema (upload), indicar o local do arquivo e em seguida botão Cadastrar:

Envio do arquivo

d) O sistema exibirá uma mensagem confirmando o envio do arquivo. Para cadastrar outro Lote, basta repetir a operação:

Mensagem de confirmação

e) Ao concluir o envio, clicar no botão amarelo para voltar a tela inicial e visualizar Lotes já enviados. O lote enviado será exibido com o status Recebido:

Status Recebido

f) Após ocorrer o processamento do Lote, o status será alterado para Processado e as informações sobre as situações dos veículos estarão disponíveis no arquivo de retorno:

Status Processado

Observação: **.** Os processamentos (Consultar Situação) ocorrem diariamente como descrito nesta tabela. g) Caso um Lote ainda não tenha sido processado pelo sistema, é possível cancelar o seu processamento clicando no botão x (Cancelar):

Cancelando lote

O Lote continuará sendo exibido na tela, mas seu status será alterado para Cancelado e ele não será processado pelo sistema:

Status Cancelado

# 6.7. Pedidos pré-registro de veículos Funcionalidade para empresas com perfil de Concessionária. Ainda em fase de desenvolvimento/adaptação. # 6.8. Cancela pedido pré-registro de veículos Funcionalidade para empresas com perfil de Concessionária. Ainda em fase de desenvolvimento/adaptação. # 7. Tabelas Tabelas # 1. Tipos de serviços Tipos de serviços

Tipos de serviços

# 2. Código de Combustível Código de Combustível

Código Combustível

# 3. Horários de Processamentos dos Lotes Horários de processamento

Horários de processamento

# 8. Anexos - Dicionário de dados do arquivo de envio e retorno (layout) Dicionários de dados Os arquivos em formato txt precisam ser montados de acordo com os formatos das tabelas a seguir. # 1. Layout do Emplacamento Automático - SEAU Enviar os dados conforme os seguintes parâmetros (layout):
Observações: I. Os campos com “*” serão codificados conforme padronização nacional já existente.* *II. (*) Estes campos serão consistidos conforme tabela do DETRAN-MG. III. (\*\*) Estes campos serão consistidos conforme tabela da FENASEG. IV. Os campos D.40 até D.60 serão preenchidos pelo sistema e devolvidos no arquivo de retorno. O frotista deverá enviá-los sem preencher.
Formato dos Campos: **NUMÉRICOS**: Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Os não utilizados deverão conter zeros. **ALFANUMÉRICOS**: Alinhados à esquerda, com brancos à direita. Os não utilizados deverão conter espaços em branco. **DATAS:** As datas serão numéricas de 8 posições no formato AAAAMMDD. As datas não utilizadas deverão conter zeros. **VALORES**: Os campos de valores serão gravados sem brancos, pontos e/ou vírgulas. Valor do veículo => R$ 15.000,00 deverá ser gravado da seguinte forma: 000000001500000. Valor do IPVA => R$ 2.400,32 deverá ser gravado da seguinte forma: 0240032. Codificação e processamento do arquivo: Os dados deverão estar em codificação ANSI para que não haja problemas com acentuação. Os arquivos são processados diariamente às 07:00, 12:00, 19:00 e 22:00 horas, porém os arquivos enviados após as 21:30 serão retornados somente no dia seguinte. # 2. Layout da Comunicação de Venda (SCON e SINC Layout da comunicação de venda Enviar os dados conforme os seguintes parâmetros
Observações: I. (\*\*) Este campo não deverá ser preenchido no envio do lote. Na devolução, o sistema irá preenchê-lo de acordo com o processamento.
Formato dos Campos: **NUMÉRICOS**: Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Os não utilizados deverão conter zeros. **ALFANUMÉRICOS**: Alinhados à esquerda, com brancos à direita. Os não utilizados deverão conter espaços em branco. **DATAS:** As datas serão numéricas de 8 posições no formato AAAAMMDD. As datas não utilizadas deverão conter zeros. **VALORES:** Os campos de valores serão gravados sem brancos, pontos e/ou vírgulas. Valor da venda => R$ 15.000,00 deverá ser gravado da seguinte forma: 000000001500000 # 3. Layout do Consultar Multas (por CNPJ e por Placa - CMVC e CMVP) Layout Consultar Multas Enviar os dados conforme os parâmetros seguintes:
Formato dos Campos: **NUMÉRICOS:** Alinhado à direita, com zeros à esquerda. Os não utilizados deverão conter zeros. 44 **ALFANUMÉRICOS:** Alinhados à esquerda, com brancos à direita. Os não utilizados deverão conter espaços em branco. **DATAS:** As datas serão numéricas de 8 posições no formato AAAAMMDD. As datas não utilizadas deverão conter zeros. **VALORES:** Os campos de valores serão gravados sem brancos, pontos e/ou vírgulas. Valor => R$ 15.000,00 deverá ser gravado da seguinte forma: 000000001500000. **Codificação e processamento do arquivo:** Os dados enviados deverão estar em codificação ANSI para que não haja problemas com acentuação. Os arquivos são processados diariamente as 22:00 horas. Arquivos enviados após as 21:50 serão retornados somente no dia seguinte. # 4. Layout da Inclusão de Impedimento (por CNPJ e por Placa – IIIC e IIIP) e Baixa de Impedimento (p Layout Inclusão de Impedimento Enviar os dados conforme os parâmetros seguintes:

Layout Inclusão de Impedimento

# 5. Layout da Emissão de CRLV Digital - CRLV layout Emissão de CRLV Digital Enviar os dados conforme os seguintes parâmetros:

Layout CRLV

# 6. Layout do Consultar Situação do Veículo (por CNPJ e por Placa - CSVC e CSVP) Layout Consulta situação do Veículo Enviar os dados conforme os seguintes parâmetros:
# 7. Layout da Emissão da ATPV Digital - ATPV Layout da Emissão da ATPV Digital
# SIAEX # Processos de Serviços Manual Prodemge - 18/09/2015 ## Apresentação Esta aplicação foi desenvolvida para agilizar os processos dos serviços prestados pelos parceiros do DETRAN, eliminando os documentos físicos que os compõem e possibilitando a tramitação dos mesmos por meios digitais. ### Objetivos do Manual O objetivo deste Manual é orientar os usuários do Sistema SIAEX sobre a implantação da funcionalidade referente a Processos de Serviços. Este Manual foi elaborado para contribuir na orientação de procedimentos operacionais, bem como facilitar a pesquisa e consulta das informações disponíveis aos usuários do cliente DETRAN-MG. ### Público Alvo Este Manual é destinado aos parceiros e servidores do DETRAN-MG É necessário que os usuários possuam autorização de acesso às opções de consulta e de lançamento específico. Perfil do Usuário Usuário do Sistema SIAEX– Parceiros e funcionários das unidades do DETRAN-MG que utilizam o sistema SIAEX para os lançamentos dos procedimentos descritos acima. ### Acesso/Segurança O acesso a esta funcionalidade está disponível através do link Para todas as operação realizadas será gravada uma log de auditoria que permitirá identificar o operador que realizou os procedimentos. ## Processos Nesta tela o sistema apresenta o menu principal da função “Processos”
Vamos apresentar o início de processos tanto para pessoa física como jurídica. ### Pessoa Jurídica O usuário deverá clicar em “Iniciar Processo”.
O sistema apresenta a seguinte tela. Nesta tela o sistema apresenta o código da empresa/filial e a data de validade do alvará.
O usuário deverá clicar em cima do botão “Confirma”. Nesta tela o sistema apresenta uma mensagem confirmando o início do processo: “Processo Iniciado com Sucesso”
### Pessoa física O usuário deverá clicar em “Iniciar Processo”.
Nesta tela o sistema apresenta o código da empresa/filial e um campo para o usuário digitar o CPF do Diretor ou Instrutor.
Após digitar o CPF do Diretor ou Instrutor o usuário deverá clicar no botão “Confirma”. Nesta tela o sistema apresenta uma mensagem confirmando o início do processo: “Processo Iniciado com Sucesso”.
### Pendências no Processo Tela do menu inicial de “Pendências no Processo”
O usuário deverá clicar em “Pendências no Processo”. A tela inicial de pendências no processo é mesma tanto para pessoa jurídica como para pessoa física. O que diferencia são os documentos do serviço. Para dar sequência o usuário deverá clicar em cima do nome do solicitante.
Após clicar no nome do solicitante o sistema apresenta a seguinte tela. ### Tela inicial do Processo
Nesta tela o sistema apresenta a relação documentos do serviço e as operações que o usuário deve realizar com cada documento para dar sequência no processo. Na coluna “Pendente” todos os campos estão destacados na cor vermelha, o que significa que o usuário deve providenciar todos os documentos listados na coluna “Documentos do Serviço”. O primeiro passo que o usuário deve fazer é digitalizar o documento no formato “pdf” e fazer o upload (enviar via sistema), devendo clicar em cima da setinha na linha correspondente ao documento. ### Upload de arquivos Ao clicar na setinha do documento tela anterior o sistema sobrepõe uma tela, na qual o usuário deverá buscar o documento que ele salvou com a extensão “pdf”.
Para tanto ele deve clicar em “Procurar” e quando localizado o documento o usuário deverá clicar em cima dele. Nesta tela o sistema mostra que o arquivo já se encontra pronto para ser enviado. bastando clicar no botão “Enviar”
Nesta tela o sistema apresenta 2 (dois) ícones demonstrando que o documento já se encontra incluído dentro do processo. * No primeiro ícone dentro do campo “Documento” o usuário pode efetuar uma consulta no mesmo, bastando clicar em cima do respectivo ícone. * No segundo ícone dentro do campo “Assinar” mostra que o usuário já está apto a assinar digitalmente o documento.
Na próxima tela mostraremos o procedimento de consulta do documento ao clicar no ícone dentro do campo “Documento" Após clicar no ícone no campo “Documento” o sistema sobrepõe uma tela que possibilita ao usuário efetuar a edição do documento, bastando clicar no botão “Abrir”.
Ao clicar no botão “Abrir” o sistema apresenta o documento ### Assinar arquivos Para assinar um documento o ícone que o representa deve estar aparecendo no campo “Documento” e estar disponível no campo “Assinar”. Como pode ser observado o campo “Pendente” continua destacado na cor vermelha porque ainda não foi assinado.
Após clicar no campo “Assinar” o sistema apresenta a seguinte tela: Foram sobrepostas 2 telas . Na superior deve ser selecionado o certificado digital que será responsável pela assinatura. Na tela inferior o sistema mostra o carregamento do certificado digital.
Após selecionar o certificado e clicar em “OK” o sistema apresenta a seguinte tela Nesta tela o responsável pelo certificado digital que foi selecionado deverá inserir sua senha e clicar em ‘OK’
Após inserir sua senha e clicar “OK” o sistema conclui a assinatura digital do responsável e o sistema apresenta a seguinte tela
Nesta tela pode ser observado que: * A quadrícula que existia na coluna “Assinar” não está mais disponível. * O quadrado na cor vermelha que existia no campo “Pendente” foi deslocado para o campo “Conferente SSCA” e sua cor passou para laranja. Ou seja, o documento foi assinado digitalmente pelo responsável do certificado digital e o documento está agora com o conferente do SSCA. O usuário pode verificar se a assinatura digital foi inserida no documento: clicar no ícone do campo “Documento” e o mesmo será editado. A assinatura digital pode ser vista conforme apresentada na tela seguinte ### Consulta ao documento Ao final do documento é apresentada a assinatura digital do responsável do certificado digital. {% hint style="warning" %} Importante! Após digitalização e importação dos documentos será necessária assinatura digital pra migrar a documentação, sendo na capital obrigatório assinar o CFC e posteriormente o chefe da SSCA, na Grande BH e interior o CFC, os Delegados Regionais e finalmente o chefe da SSCA, lembrando que após a assinatura tornam-se os assinantes responsáveis por toda a documentação contida no processo. {% endhint %}
### Tramite dos documentos no Detran-MG Para as empresas que pertencem a Belo Horizonte todos os documentos assinados ficam disponíveis para o “Conferente SSCA” conforme pode ser observado na tela abaixo:
Para as empresas da RMBH e do interior do estado, os documentos serão submetidos ao Delegado da Regional conforme tela abaixo.
Neste caso o Delegado da Regional vai conferir e assinar o documento e automaticamente ele vai ser tramitado para o conferente do setor, que por sua vez, após verificação tramita o documento para o chefe do setor ou o devolve para a empresa de origem justificando o motivo da devolução. O chefe do setor de posse do processo faz nova conferência e pode assinar os documentos ou, se constatado algum problema, devolver o(s) documento(s) para a empresa de origem. Se devolvido para a empresa ela deverá verificar o motivo da devolução, providenciar novo documento digitalizá-lo, fazer novo upload e assinar digitalmente o documento. O documento anterior será removido para que não haja confusão. O documento devolvido em qualquer etapa sempre volta para a origem
### Devolução de documentos Se o conferente do setor ou o chefe do setor resolver devolver o documento para a empresa ele deve marcar na coluna “Devolver” na linha correspondente ao documento, informar na coluna “Observação” o motivo da devolução e clicar no botão “Tramitar/Devolver”.
Após clicar no botão “Tramitar/Devolver” o sistema apresenta a seguinte tela. Nesta tela o sistema demonstra que o documento foi devolvido para a empresa e a situação do documento retornou para “Pendente”, sendo destacado na cor vermelha.
A empresa deverá providenciar novo documento, digitalizá-lo, fazer novo upload e assinar digitalmente o documento. ### Conclusão do serviço Após todos os documentos terem sido assinados eles ficarão destacados na cor verde. Neste momento ficará autorizado o atendimento do serviço, que será feito pelos funcionários do setor ![](https://1576567202-files.gitbook.io/~/files/v0/b/gitbook-x-prod.appspot.com/o/spaces%2FzaloU8htuWJRjE6MA1CK%2Fuploads%2FRHZREYFTahFBDid851nR%2Fimage.png?alt=media\&token=3644da08-26ce-4e23-8042-f7557b564786) # Prova Eletrônica ## Objetivo Este manual tem o objetivo de informar ao CFC e subseqüentemente aos candidatos e condutores de como funciona a Prova Eletrônica de Legislação de Trânsito e os procedimentos a serem adotados para a realização da prova com sucesso. ## Informações Importantes 1. As Regras da Prova Eletrônica são as mesmas da Prova Escrita. * Comparecer ao local de prova com 30 minutos de antecedência. * 01 hora de Tempo de Prova - 60 minutos. * 30 (trinta) Questões. * 04 (quatro) opções de resposta para cada questão, A, B, C e D. b) 2. O candidato deverá ler atentamente todas as instruções contidas na prova ou que venham a ser exibidas durante a prova. ## Procedimentos operacionais ### Teclado da Prova Eletrônica de Legislação de Trânsito O candidato irá utilizar somente o teclado para realizar a Prova Eletrônica de Legislação de Trânsito. O teclado é composto por dois grupos de teclas, o grupo das teclas para navegação das questões da Prova – teclas do lado esquerdo do teclado - e o grupo das teclas de opções das questões – teclas do lado direito do teclado:
A prova é composta pelas opções: “A”, “B”, “C” e “D”. Portanto, quando o candidato utilizar a tecla “E” não haverá nenhum tipo resposta do Sistema de Prova Eletrônica de Legislação durante a realização da Prova. {% hint style="info" %} Somente durante o Teste do Teclado o Sistema retornará resposta quando a tecla “E” for teclada, com o objetivo de demonstrar e certificar o candidato de que o teclado esta em perfeitas condições de funcionamento. {% endhint %} ### Detalhamento do Teclado da Prova Eletrônica de Legislação de Trânsito Tecla INICIAR – (cor VERDE) - Pressione uma vez para que os dados pessoais do candidato sejam exibidos e para iniciar a Prova após a liberação do examinador ou quando houver mensagem indicativa na Prova. Tecla LIMPAR - (cor CINZA) – Pressione a tecla LIMPAR para desmarcar a resposta de uma questão. Tecla ANTERIOR - (cor AMARELA) – Pressione a tecla ANTERIOR para retornar às questões anteriores. Tecla PRÓXIMA - (cor AMARELA) – Pressione a tecla PRÓXIMA para avançar para as questões seguintes Tecla FINALIZAR - (cor VERMELHA) – Pressione a tecla FINALIZAR quando for encerrar a prova, isto é, após responder as 30 questões. Se pressionar a tecla uma vez e não tiver as 30 questões respondidas, o Sistema solicitará ao candidato que retorne à prova para responder as questões em branco. Se já tiver respondido todas as questões, o candidato ainda poderá retornar à prova pressionando novamente a tecla FINALIZAR, desde que o tempo de 60 minutos não tenha expirado. Teclas A, B, C, D - (cor CINZA) – Pressione UMA DAS OPÇÕES: “A” ou “B” ou “C” ou “D” para marcar sua escolha de resposta em cada questão Tecla E – (cor CINZA) – Não há opção “E” na Prova. Portanto não há ação do Sistema ao pressionar esta tecla durante a Prova. Isto não caracteriza defeito ou mau funcionamento do teclado. ### Passo a passo da Prova Eletrônica de Legislação 1° – O Candidato deverá se apresentar na sala de Provas Eletrônicas no horário indicado durante a marcação de exames, portando Carteira de Identidade (CI) e CPF (Cadastro de Pessoa Física) ORIGINAIS; 2° – Encaminhado à sala de recepção, onde serão confirmados os seus dados pessoais, através da digitação do CPF ou através do confronto biométrico, neste momento, o Sistema irá associá-lo a uma Cabine aleatoriamente e o examinador lhe indicará o número da Cabine, devendo o Candidato dirigir-se a mesma; 3° – Na Cabine o candidato encontrará a tela “Identificação do Candidato”, exibida abaixo, o candidato deverá teclar a tecla INICIAR para dar início à Prova.
4°– Após o candidato teclar em “INICIAR” será apresentado à tela “Confirmação de Dados Candidato” exibida abaixo, com os seus dados pessoais e os dados da Prova, estes deverão ser confirmados pelo candidato. * Em caso de alguma divergência dos dados, o candidato deverá solicitar a presença do examinador. * Confirmados os dados o candidato deverá teclar novamente em “INICIAR”
5° – Será apresentada ao candidato a Tela do “Teste do Teclado” com o objetivo de que o candidato teste todas as teclas, devendo o candidato seguir as instruções da tela:
Exibição da Tela “Teste do Teclado” com as teclas “A”, “C” e “FINALIZAR” testadas. A cor das teclas ao serem testadas passa para a cor “Azul” conforme demonstrado abaixo
Exibição da tela “Teste do Teclado” com o teste concluído, neste momento o candidato deverá clicar novamente na tecla “INICIAR” para que seja exibida a Prova
6° – Apresentação da Prova, esta só ocorrerá no horário marcado da Prova ou quando definido pelo examinador, que neste caso informará ao candidato que deverá aguardar o horário de início da Prova. Para responder cada questão o candidato deverá teclar uma das letras “A, B, C, D”. {% hint style="warning" %} A opção “E” não existe na prova, portanto não há nenhuma ação do Sistema ao teclá-la durante a Prova, o que não configura problema do teclado. Somente durante o “Teste do Teclado” o Sistema retornará seu valor. {% endhint %}
7° – Ao responder uma questão o Sistema registra/grava a resposta do candidato e avança automaticamente para a questão seguinte
Ao responder uma questão os seguintes campos da tela “Prova Eletrônica de Legislação de Trânsito” são atualizados: A) - Ao responder uma questão – neste caso a 1a – é exibida a opção escolhida pelo candidato, que neste exemplo foi “A”. B) - O Sistema avança para a 2a questão e exibe as suas respectivas opções de resposta. C) - O campo “Questões Respondidas” apresenta quantas questões foram respondidas até o momento, neste exemplo somente a referente à 1ª questão. 8° – Utilizando a tecla “PRÓXIMA” ou “ANTERIOR”, o candidato navega nas questões, ou seja, avança ou retorna para a questão desejada. No exemplo abaixo a partir da tela exibida na página anterior, a tecla “PRÒXIMA” foi teclada três vezes, sendo visualizada a questão 05.

A) Indicação da questão número 05 exibida.

9° – Para corrigir uma resposta considerada errada, basta voltar à questão e teclar a letra desejada. A questão respondida estará na cor “Vermelha”. Após teclar a resposta imediatamente a resposta será substituída e o sistema avançará para a próxima questão.

A) Indicação da questão número 04 (quatro) que foi respondida pelo candidato como opção da letra D. B) Indicação da resposta do candidato quando este retorna a uma questão já respondida, esta estará indicada na cor Vermelha. C) Indicações de quantas questões foram respondidas até o momento.

Neste exemplo a resposta da questão 04 foi alterada de “D” para “A” clicando diretamente a tecla da letra “A” do teclado e a questão número 05 foi exibida;

A) Indicação da questão 04 respondida com a opção “A”. B) Indicação da questão 05 que esta sendo exibida

Apresentação/exibição da questão 04 alterada para a resposta “A” utilizando a tecla “ANTERIOR” do teclado:

A) Indicação da questão 04 respondida com a opção “A”

10° – Para verificar quais questões ainda precisam ser respondidas, basta acompanhar na tela em “Questões Respondidas” - Mapa de Questões, na parte esquerda da tela da Prova.

A) Questões não respondidas, números de 11 a 13 e de 21 a 26. B) Indicação da questão que esta sendo exibida na tela. C) Questões respondidas até o momento.

11° – Caso o candidato tecle em “FINALIZAR” sem ter respondido todas as 30 (Trinta) questões com a intenção de finalizar a Prova ou por descuido, sem a intenção de finalizar a Prova, será exibida a mensagem **“Erro Tentativa de Finalização”.** O candidato deverá teclar em “FINALIZAR” novamente para retornar às questões, isto é, a Prova não é finalizada sem que todas as questões estejam respondidas.
Mensagem: **Erro Tentativa de Finalização**: “Sr (a). Candidato (a) existe questões não respondidas. Retorne à prova para respondê-las, teclando novamente em "FINALIZAR" 12° – Após responder as 30 (Trinta) questões e o candidato acionar a tecla “FINALIZAR” será apresentada a “Mensagem de Finalização” da Prova na qual o candidato poderá finalizar a Prova ou retornar à Prova para conferir alguma questão. Após finalizar a Prova o Sistema processará a correção imediatamente, enviando o resultado para a “Sala de Resultados”. Exibição da tela com as trinta questões respondidas

A) Exibição das “Questões Respondidas” com todas as questões respondidas até o momento. B) Exibição do Campo “Questões Respondidas” com as 30 questões respondidas. C) Indicação de que após o candidato responder a Trigésima questão foi exibida a questão de número 01.

Exibição da “Mensagem de Finalização” da Prova:
Mensagem: **Mensagem de Finalização**: “Sr. (a) Candidato (a) tem certeza que deseja FINALIZAR sua PROVA? Se "SIM" tecle em "FINALIZAR" novamente, sua Prova será finalizada com sucesso!, se "NÃO" tecle me "**INICIAR**" PARA RETORNAR À PROVA!” 13° – A Prova terá a duração de 60 (sessenta) minutos. O campo “Tempo Restante” no cabeçalho da tela indicará ao candidato o tempo que resta para a conclusão da Prova.

A) Campo “Hora” referente ao relógio com a hora em que esta sendo realizada a Prova. B) Campo “Tempo Restante” indicando o tempo que resta para o termino da Prova. O tempo restante começa a ser contabilizado a partir da exibição da 1ª questão da Prova.

14° – Faltando 10 (dez) minutos para o término da Prova será exibida a mensagem “Alerta Finalização por Tempo” para alertar o candidato do tempo restante para concluir a Prova.
Mensagem**: Mensagem Alerta Finalização por Tempo**: “Sr (a). Candidato (a) faltam 10 minutos para o término da Prova. Tecle em "FINALIZAR" para continuar e concluir sua Prova.” 15° – Ao término dos 60 (sessenta) minutos, o Sistema encerrará a Prova automaticamente, as questões não respondidas – em branco - serão computadas como questões erradas e a Prova será corrigida com as respostas inseridas até aquele momento pelo candidato.
Mensagem: **Mensagem Finalização por Tempo**: “Sr (a). Candidato (a), prova finalizada por tempo, 60 minutos! Tecle em "FINALIZAR" e dirija-se à Sala de Resultados para obter seu resultado.” 16° – Finalizada a prova pelo candidato ou transcorridos os 60 (sessenta) minutos, o candidato deverá dirigir-se à “Sala de Resultados” para verificar o seu resultado. Este resultado será visualizado em uma tela, que é composta por: * Cabine – Número da Cabine em que o candidato realizou a Prova. * CPF – Número do CPF do Candidato. * Nota – Número de pontos obtidos na Prova pelo candidato. * Resultado – Resultado obtido pelo candidato se “Aprovado” ou “Reprovado”. OBS: Não será divulgado o resultado por nome de Candidato. Exemplo da tela de resultados
17° – O resultado será, também, lançado automaticamente no Sistema do DETRAN/MG. Não será distribuído o resultado impresso. ### Detalhamento da tela de Prova Eletrônica de Legislação de Trânsito
1° - Cabeçalho da Prova, composto pelas informações
CampoDescrição
Nome Nome completo do candidato
CPFNúmero do CPF do candidato
Prova Tipo de Prova a que o candidato esta se submetendo.
QuestãoNúmero da questão que esta sendo exibida do total de trinta (30)
HoraRelógio com hora real em que a Prova esta sendo realizada
Tempo RestanteTempo que resta para o fim da Prova
TurmaData e Horário em que a Prova esta sendo realizada
2° - Questões Respondidas refere-se ao mapa das questões da Prova, composto pelo número das questões da Prova – de 1 a 30 – que receberão as respostas dadas pelo candidato no decorrer da Prova. Tem o objetivo de facilitar a visualização das questões respondidas e em branco. 3° - Dados referentes à Prova que esta sendo realizada.
# Guia de procedimentos de serviços On line para CFC's via Detrannet Empresas e Siaex Para auxílio das DRPC's junto aos CFC's - Novembro/2015 GUIA RÁPIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA ON LINE DE SERVIÇOS DETRAN AUTO ESCOLA. 1. Escolher a opção que melhor atenda sua necessidade.
2. Selecionar a opção e definir o que fazer:
**Começar sempre por Iniciar Processo, completar com os dados que se pede, o CPF do solicitante do serviço.** Após iniciado, clicar em pendência, selecionar o processo e iniciar o Upload (envio) dos documentos, observando que devem estar no formato PDF, que devem ser selecionados no canto direito, assinados digitalmente e tramitados. Observe que foi enviado estando marcados na grade conferente SSCA. Não abrir processo desnecessáriamente, pois se aberto processo para um CPF o sistema impedirá abertura de um novo processo, sendo necessário contato com o setor para cancelamento do processo incorreto.
Acompanhar sempre no sistema pois caso haja algum erro na documentação enviada, ficara marcado na opção pendência e com a observação do que precisa ser corrigido e reenviado. Abaixo detalhamento dos processos. ### Para Renovação a documentação que deverá ser enviada é: * Cópia da Credencial e da CNH, * Certidão Criminal TJMG da comarca do CFC. (Algumas comarcas disponibilizam no site TJMG, cuidado para que na escolha marque 1a Instância) e * A taxa DAE código 39 com comprovante de pagamento. Esta documentação deverá ser enviada on line até 30 dias antes do vencimento. De posse das imagens digitalizadas e em formato PDF, iniciar o processo com o CPF do Instrutor que será renovada a credencial, logo após clicar em pendência selecionar o processo e clicar em Upload para carregar as imagens, observar na última coluna à direita, marcar e em seguida clicar no botão abaixo assinar/tramitar. Acompanhar diariamente a evolução do processo para verificar se foi efetivado ou se há pendências. Lembramos ainda que caso o curso ou a CNH vença em um prazo inferior a um ano a data de validade da credencial acompanhará as mesmas. (Não haverá complementação de prazo em o pagamento da taxa.) ### Para Troca/Transferencia do certificado CFC a documentação a ser enviada será: * Cópia autenticada do vínculo, saída CFC anterior e entrada CFC atual, as páginas da CTPS serão: * Pagina com foto, página qualificação e as páginas dos vínculos lembrando que caso houver observação esta também deverá ser enviada. No caso de sócio, enviar cópia do contrato social e uma declaração constando a função que ira exercer e a partir de quando. Esta opção deverá se usada sempre que o profissional já tenha sido credenciado no Detran, mesmo que seja a primeira passagem pelo seu CFC. * Certidão Criminal TJMG 1a Instancia da comarca do CFC * A taxa DAE código 39 com o comprovante. Iniciar o processo com o CPF do Instrutor que será realizada a troca, logo após clicar em pendência selecionar o processo e clicar em Upload para carregar as imagens, observar na última coluna à direita, marcar e em seguida clicar no botão abaixo assinar/tramitar. Acompanhar diariamente a evolução do processo para verificar se foi efetivado ou se há pendências. ### Para Inicial a documentação necessária a ser enviada será: * Certidão de prontuário * Vinculo do profissional (CTPS ou Declaração e contrato). Pagina com foto, página qualificação e as páginas dos vínculos lembrando que caso houver observação esta também deverá ser enviada. No caso de sócio, enviar cópia do contrato social e uma declaração constando a função que ira exercer e a partir de quando. * Certidão Criminal TJMG (1a Instancia e da comarca do CFC) * Certidão de antecedentes criminais * Cópia da CNH * Cópia do curso e Declaração da CET * A taxa DAE código 39 com o comprovante. Iniciar o processo com o CPF do Instrutor que será cadastrado, logo após clicar em pendência selecionar o processo e clicar em Upload para carregar as imagens, observar na última coluna à direita, marcar e em seguida clicar no botão abaixo assinar/tramitar. Acompanhar diariamente a evolução do processo para verificar se foi efetivado ou se há pendências. {% hint style="warning" %} IMPORTANTE: Ao migrar a documentação atentar ao que se pede, enviar certidão no espaço próprio bem como taxa e demais documentos, caso envie no local errado será devolvido como pendência e acarretará atraso na efetivação. {% endhint %} Os serviços acima relacionados serão os utilizados com maior frequencia. Outros serviços disponibilizados relacionamos abaixo. ### Baixa de diretor/instrutor de CFC a documentação a ser enviada será: * Vinculo autenticado (CTPS ou distrato no contrato social) ### Transferência de Carga Horária para outro CFC a documentação a ser enviada será: * Formulario de transferencia de carga horária devidamente preenchido e digitalizado. ### Alteração de Dados/Contratual a documentação a ser enviada será: * Contrato social com a devida troca dos sócios e as * certidão fazenda municipal, * certidão fazenda estadual * Fazenda federal do sócio entrante, * É vedada a troca da Razão Social do CFC, salvo com ordem judicial (caso de Espólio) Pode ser feita a alteração em qualquer percentual. O sócio entrante deverá ser Instrutor/Diretor de Auto Escola credenciado/registrado junto ao Detran MG. ### Alteração de dados/Endereço a documentação a ser enviada será: * Contrato social devidamente alterado quanto ao endereço e registrado na junta comercial ou equivalente. * Alvará de funcionamento da Prefeitura, * Laudo AVCB, * Laudo Pericial da criminalística. ### Cadastramento/Baixa de veículos a documentação a ser enviada será: * Requerimento devidamente preenchido e cópia do CRLV {% hint style="info" %} Nota: Veículos transferidos ou emplacados após 04/11/2015 serão migrados automáticamente para o cadastro de veiculos do SDAF {% endhint %} ### Documento/pendência 1,2,3,4, e 5. Estes espaços servirão para anexar documentos pendentes ou complementares solicitados pelo setor de autoescola para concluir o processo de renovação de alvará. Envio de Dados para cadastro de Certificado Digital (Token) a documentação a ser enviada será: * Cópia do contrato do Token * Declaração contendo os seguintes dados: * CPF do titular do certificado * CNPJ da empresa vinculada * RG do titular * Nome completo. Nota: O sistema aceita o cadastramento de 1 token por CPF/CNPJ e até 5 tokens por CNPJ ### Renovação de Alvará, a documentação a ser enviada será: Todos os documentos elencados na solicitação, tendo o cuidado de que cada documento deverá estar no seu respectivo espaço. Para facilitar o envio de um numero maior de documentos os mesmos poderão ser digitalizados logo após anexados a um documento Word e então transformado em um único arquivo PDF # Sistema de Credenciamento de Empresas # Reativar Processo Cancelado Automaticamente O processo é cancelado automaticamente quando a empresa descumpre o prazo estabelecido para envio dos documentos. A reativação do processo é definida pela área responsável pelo credenciamento de clínicas da CET. {% hint style="warning" %} Essa ação é restrita aos usuários da CET {% endhint %} O usuário com Papel "ATIVAR PROCESSO" na UNIDADE DETRAN, deve entrar no menu PROCESSOS > PROCESSOS CANCELADOS, pesquisar o nº do processo.
![](https://attachment.freshdesk.com/inline/attachment?token=eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJpZCI6MTUxMDQzNjk5Nzg4LCJkb21haW4iOiJ0cmFuc2l0b21nLmZyZXNoZGVzay5jb20iLCJhY2NvdW50X2lkIjoyODQwODc3fQ.YXmBirwTTy_LBw0gPSJeWSz9YIBG7xiUmBNr8fmMxTY) Depois, de abrir o processo basta clicar em "Ativar".
![](https://attachment.freshdesk.com/inline/attachment?token=eyJ0eXAiOiJKV1QiLCJhbGciOiJIUzI1NiJ9.eyJpZCI6MTUxMDQzNjk5ODI0LCJkb21haW4iOiJ0cmFuc2l0b21nLmZyZXNoZGVzay5jb20iLCJhY2NvdW50X2lkIjoyODQwODc3fQ.6EFih9j9SAgz0j7cf82YKka01Naai-UYXzfjlSH_MP8) # Atendimento de 1º nível ## Freshdesk 1. Acesso ao Fresh Desk: * Seleciona ‘não atribuído’ e ‘aberto’ e depois clica em ‘aplicar’; * Classificar por: Data da Criação ‘ascendente’. 2. Ao abrir o chamado, verifique se é possível resolver a demanda internamente, sem necessidade de demandar a Prodemge. Se for relacionado a demanda sobre: * PCNet, a responsável é Marcela. * Site/Portal de Trânsito, o responsável é Aleph. * Dados e pesquisas de Estatística; quantitativos de solicitações internas e imprensa em geral, os responsáveis são Roni e Gabriel Juliano. * SEI, Infraestrutura da Camg, criar E-mail e Usuário, os responsáveis são Renato e Rômulo. 3. Nestes casos acima, deixe o chamado em aberto e passe para o próximo. * Relatos de sistema inoperante e erro ao tentar acessar o sistema, neste caso envie e-mail ao demandante e pergunte se o problema persiste. Altere os campos de grupo e analista, e selecione ‘Pendente’ até receber a resposta. * Em caso negativo, feche o chamado. * Em caso positivo, veja se consegue resolver internamente, perguntando aos analistas, antes de demandar a Prodemge. 4. Clica no nome do chamado e verifica se é Habilitação, Veículos, Infrações ou Integrações (Cidadão e Empresas). 1. Altera o campo Analista para o seu nome; 2. Altera o campo Status ‘aberto’ para ‘revolvido’; 3. Conferir o campo Grupo para uma das opções (Habilitação, Veículos, Infrações ou Integrações); 4. Clica em Atualizar. 5. Clica em ‘editar’; 6. Altera o título do chamado para ‘\[FDXXXX] + título’ e salva; 7. O campo XXXX é o número do chamado do Fresh Desk. 8. Copia o título do chamado. 5. Abrir o GIT em "" 1. Seleciona uma das opções (Habilitação, Veículos, Infrações ou Integrações); 2. Clica em Painéis Issues; 3. Em aberto, clica no \[+] e cola o título do chamado. 4. Clica no Card criado 5. Seleciona ‘Alterar’; 6. Ao selecionar ‘Alterar’, copia o texto do chamado do Fresh Desk e cola no campo de texto; 7. Clicar em ‘Salvar alterações’; 8. Após ‘Salvar alterações’, o chamado é enviado a Prodemge para solucioná-lo; 9. Volte no Fresh Desk para informar ao usuário que a o chamado foi enviado a Prodemge 10. Clica em ‘Responder’; 11. Seleciona a ‘respostas predefinidas’; 12. Seleciona ‘Demanda encaminhada para Prodemge’; 13. Clica em ‘Inserir reposta predefinida’; 14. Após a resposta ser inserida, clica em ‘Enviar’; 6. Verificar a coluna do Concluído 1. Aguardar resposta do Git, depois copiar a resposta e colar no Fresh Desk para responder ao usuário; 2. No Fresh Desk, após responder ao usuário, alterar o Status para ‘Fechado’; 3. No Git alterar a Etiqueta para ‘FD OK’. 4. Encerrado o chamado ### 1. Abrir o freshdesk e selecionar os filtros Selecionar no campo de filtros - Agentes: "não atribuído"; Status: "aberto". Depois, clique em ‘aplicar’;
Classificar por: Data da Criação ‘ascendente’.