> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://manual.transito.mg.gov.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://manual.transito.mg.gov.br/regulamento-tecnico-ecvs/da-vistoria-de-identificacao-veicular.md). # Da vistoria de identificação veicular A vistoria de identificação veicular é uma atividade técnica, de natureza instrumental, executada por profissionais aptos e devidamente treinados. Por meio dos trabalhos de vistoria veicular objetiva-se avaliar a autenticidade do veículo, a legalidade da propriedade, bem como verificar a funcionalidade, originalidade, segurança e condições dos equipamentos obrigatórios. Somente através de uma minuciosa vistoria é possível realizar a avaliação dos agregados e identificar alguma modificação e/ou transformação realizada no veículo, conferindo a esta atividade, importante papel para a segurança viária. A vistoria de identificação veicular compete, nos termos do inciso III do artigo 22 do Código de Trânsito Brasileiro, aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, podendo, nos termos do artigo 2º da Resolução CONTRAN nº 941/2022, ser realizada por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente credenciada junto ao órgão ou entidade de trânsito do Estado. --- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation by asking a question. Perform an HTTP GET request on the following URL with the `ask` and `goal` query parameters: ``` GET https://manual.transito.mg.gov.br/regulamento-tecnico-ecvs/da-vistoria-de-identificacao-veicular.md?ask=&goal= ``` `ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language. `goal` is what the user is ultimately trying to achieve, the reason they need the answer. Sharing it helps GitBook give you a better, more relevant answer. A goal is most helpful when it describes the outcome the user wants rather than restating the question. For example, with `ask=how do I create an API token`, a goal like `automate deployments from our CI pipeline` lets GitBook tailor the answer to that use case. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.