> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://manual.transito.mg.gov.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://manual.transito.mg.gov.br/tutoriais/cetran/atestes-de-conselheiros/ateste-de-discordancia.md).

# Ateste de Discordância

{% hint style="danger" %}
**Caso o Conselheiro-Relator não concorde com a Análise Preliminar inserida no** \
**processo pelo Agente Julgador da Camara Preparatoria, deverá proferir sua decisão de acordo**\
**com o entendimento que tiver, inserindo o Ateste de Disconcordância conforme demonstrado**
{% endhint %}

## 1️⃣ Incluir documento

<figure><img src="/files/54EpjqDIsNpPUgftPDJA" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

## 2️⃣ Preencha os dados do documento

<figure><img src="/files/RTA5QAI1oTuuH8ZezgRd" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

Após escolher o documento, mantenha marcado a opção “**Nenhum**” para o texto inicial.\
Os campos “**Descrição**”, “**Nome na Árvore**”, “**Classificação por Assuntos**” e “**Observações desta**\
**Unidade**”, não serão preenchidos

No documento que será gerado, marque o nível de acesso “**Restrito**” com a hipótese legal \
“Dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)”

## 3️⃣ Editar o documento

Logo após, será incluido o “Ateste de Disconcordância” para ser preenchido. Para edição\
do Ateste de Discordância é preciso clicar no ícone “Editar Conteúdo” e mediante a devida\
apreciação da matéria constante dos autos, apresentar, a seguir, a fundamentação pertinente ao\
seu parecer conclusivo, proferindo a decisão que entender, marcando no final uma das\
seguintes opções: “**Deferido**”, **Indeferido**”, “**Prejudicado**” ou “**Diligência**”. Marque o parecer final com um X e salve seu documento.

<figure><img src="/files/FGzPT7lItkwx9Lh5fGQc" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

## 4️⃣ Assinar o documento

Logo após, o Conselheiro-Relator precisara salvar e, na sequência, assinar o Ateste de Discordância,\
selecionando Cargo/Função correspondente (Conselheiro Titular ou Conselheiro Suplente) e digitando a\
senha de acesso.

<figure><img src="/files/yW599D4S2LoxZYt7JtBc" alt=""><figcaption></figcaption></figure>

{% hint style="success" %}
&#x20;<mark style="background-color:green;">**Por fim, após o seu parecer conclusivo, em ambas as hipóteses (Ateste de Concordância e Ateste de Discordância), o Conselheiro-Relator deverá encaminhar o processo para a Unidade SEPLAG/CETRAN-Plenário Digital, visando julgamento na reunião plenária. Clicar no ícone “Enviar Processo” e na opção “Unidades” digitar a unidade SEPLAG/CETRAN-PLENÁRIO DIGITAL**</mark>&#x20;
{% endhint %}

{% hint style="danger" %}
**ATENÇÃO**: Na hipótese da decisão ser pela realização de diligência, os autos deverão ser\
encaminhados à unidade competente, qual seja, a SEPLAG/CETRAN – DILIGÊNCIAS, (e não\
para a unidade SEPLAG/CETRAN-Plenário Digital) para as providências cabíveis!
{% endhint %}


---

# Agent Instructions
This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com.

## Querying This Documentation
If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question.

Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter, and the optional `goal` query parameter:

```
GET https://manual.transito.mg.gov.br/tutoriais/cetran/atestes-de-conselheiros/ateste-de-discordancia.md?ask=<question>&goal=<endgoal>
```

`ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language.
`goal` is optional and describes the broader end goal you are ultimately trying to accomplish on behalf of the user. GitBook uses it to tailor the answer towards what is most useful for that goal.

The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation.

Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.
