Preencher a análise Preliminar

A Análise Preliminar é o documento que organiza e qualifica o recurso antes do julgamento pela JARI. Este tutorial orienta seu preenchimento correto no SEI, de forma clara e padronizada.

Caixa SEI: CET/JARI-ASSREC.

1️⃣Incluir documento

No processo SEI em que foi distribuído para você:

1. Clique no ícone "Incluir documento";

2. No campo de pesquisa, digite "Análise Preliminar";

3. Selecione a opção "Análise Preliminar".

2️⃣Preencha os dados do documento

Mantenha marcado a opção "Nenhum" para o texto inicial. O texto padrão será inserido depois, na edição do documento.

Insira as informações do documento e marque o nível de acesso "Restrito" com Hipótese Legal "Dados Pessoais (LGPD) (Lei 13.709/18)".

3️⃣Preencher o cabeçalho

Você pode navegar com o "TAB" do seu teclado para completar os campos do formulário.

Preencha o documento com os dados referentes ao recurso.

Nas primeiras opções, marque com um X a alternativa correspondente ao tipo de processo.

Independente do processo, sempre preencha os campos de Nº RECURSO NO CETRAN, NOME DO RECORRENTE e PROCEDÊNCIA DO RECURSO

⚠️Se for um processo

Também preencha:

• Nº PROCESSO PCNET.

Quando o campo não for preenchido, coloque "Não se aplica".

⚠️Se for multa

Também preencha:

• PLACA VEÍCULO;

• N.° PROCESSAMENTO;

• N.° AIT;

• CÓDIGO DA INFRAÇÃO.

4️⃣Insira o texto padrão no campo "Análise do Recurso"

No campo "Análise do Recurso", selecione o texto padrão, apague o conteúdo e adicione o "Auto Texto" correspondente.

Selecione no campo "Autotexto" o que é mais compatível com sua análise

A formatação já virá pré-definida!

Lembre-se de salvar o documento!

5️⃣Marcar a conclusão

Marque a Conclusão da Análise Preliminar e salve seu documento.

Para orientar, as definições são:

• Deferido: Quando o recurso for acatado, independente do motivo ou quando a prescrição for reconhecida na análise do recurso;

• Indeferido: Quando o recurso não for acatado, seja por mérito ou porque não atende os requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade ou outros);

• Prejudicado: Quando o recurso perde o objeto.

  • Por exemplo: recurso deferido em 1ª instância ou prescrição reconhecida de ofício pela Autoridade de Trânsito com baixa da penalidade no sistema antes do julgamento do recurso;

• Diligência: Quando entender necessário diligência prévia para análise do recurso.

✅ Pronto!

Agora você tem um documento na formatação padrão e com as informações bem organizadas!