As informações deste manual são uma representação do manual disponibilizado pela Secretaria Naciona de Trânsito em parceria com a SERPRO.

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Versão 11.3.0 - Março 2024

A versão deste manual online pode ser acessada pelo PDF abaixo.

O módulo RENAINF foi implementado dentro do Sistema RENAVAM – Registro Nacional de Veículos Automotores utilizando-se de sua infraestrutura e de seus conceitos.

As transações do RENAINF foram definidas para contemplar os processos básicos do processo de registro e acompanhamento das infrações de trânsito, proporcionando o envolvimento das entidades envolvidas.

• Consultas

• Registro de Infração, Notificação da Autuação e Notificação da Penalidade

• Registro de Pagamento

• Informa infrações de Veículos Transferidos de UF

• Defesa da Autuação, Solicitação de Penalidade de Advertência por Escrito e Recursos

• Cancelamento, Suspensão e Reativação de Multas/Pontuação

• Pontuação de Infrator

• Informa Novo Responsável pela Infração

• Cancela Registro de Infração

• Alteração de Prazos de Defesa ou Vencimento da Notificação de Penalidade

• Desvinculação de Multas

• Registro de Repasses Financeiros

A

ANO-COMPETÊNCIA
Tamanho: 4
Formato: Numérico
Descrição: Ano controlado pelo órgão atuador
Críticas: é obrigatório e numérico

O Módulo RENAINF – Registro Nacional de Infrações de Trânsito foi concebido para registrar em nível nacional as infrações de trânsito e suas ocorrências, otimizando a obtenção dos dados de veículos autuados e de seus proprietários, e garantindo a integração das entidades envolvidas, criando condições para se diminuir a impunidade das infrações de trânsito.

O RENAINF viabiliza ainda a indicação de pontuação aos infratores de trânsito, e fornece dados que subsidiam o DENATRAN na sua missão de regulamentar e garantir a segurança no trânsito.

O indicador de exigibilidade representa a situação de exigência, ou não exigência, do pagamento de multa de trânsito incidente sobre determinado veículo para a emissão de seu Certificado de Registro deVeículo, e/ou Certificado de Licenciamento Anual.

O RENAINF indica a exigibilidade de pagamento das multas impostas aos veículos, através do indicador de exigibilidade que pode ter os seguintes valores: 0 – não exigível e 1 – exigível.

Com as alterações definidas pela Resolução 404/2012, o indicador de exigibilidade deve ser calculado também pela UF de jurisdição do veículo, pois o critério de exigibilidade passa a considerar exigível de pagamento somente as infrações com aplicação de penalidade de multa após a data de vencimento para pagamento com desconto.

Tendo em vista o possível distanciamento entre a transação 413 –Registra Notificação de Penalidade – e a data de vencimento para pagamento com desconto, é importante observar que a indicação de exigibilidade do RENAINF nas transações apresenta o indicador no momento da transação, não havendo nenhuma transação específica para alterar o indicador quando o mesmo se torna exigível pelo vencimento da multa.

Essa alteração da exigibilidade vinculada ao vencimento da multa deve ser contemplada, portanto, nos Sistemas Estaduais, seguindo a mesma regra definida pela legislação.

O indicador de exigibilidade se baseia em 5 indicadores:

1. Existência de registro de Notificação de Penalidade de multa;

2. Data de consulta da exigibilidade posterior a data de vencimento para pagamento com desconto (data consulta > data de vencimento NP);

3. Inexistência de registro ativo de pagamento;

4. Inexistência de ocorrência ativa de suspensão ou cancelamento da multa

5. Inexistência de registro ativo de desvinculação de multa;