> For the complete documentation index, see [llms.txt](https://manual.transito.mg.gov.br/llms.txt). Markdown versions of documentation pages are available by appending `.md` to page URLs; this page is available as [Markdown](https://manual.transito.mg.gov.br/regulamento-tecnico-ecvs/do-estabelecimento-credenciado-funcionamento-funcionarios-administrativos-e-tecnicos/identificacao-visual-da-ecv.md). # Identificação visual da ECV A identificação visual do estabelecimento por placa de identificação da pessoa jurídica credenciada é de responsabilidade desta, que deverá observar o modelo discriminado através da Portaria da CET que regulamenta as atividades das ECV, sem prejuízo de adequar-se à legislação municipal, caso existente, em conformidade com os elementos que compõem a paisagem urbana. A fachada do estabelecimento credenciado não poderá ostentar, com a exceção da placa de identificação, informações referentes à atividade econômica nele praticada e à pessoa jurídica que nele exerce a atividade, quer seja de forma escrita ou por intermédio de símbolos, índices, marcas, logotipos, etc. Na fachada e nas paredes correspondentes às instalações da ECV é vedada a utilização do nome, logomarca e quaisquer outros elementos identificadores do CONTRAN, SENATRAN, PCMG, CET, SEPLAG e do extinto DETRAN-MG, exceto em sua placa de identificação, conforme modelo disponibilizado pela CET. Outrossim, é vedado o uso de expressões e símbolos que induzam confusão de identidade com o órgão de trânsito, tais como "vistoria CET", "transferência CET", “Serviço CET”, entre outros. Entende-se por fachada qualquer das faces externas, tais como muros, paredes ou similares, do estabelecimento físico credenciado e de seus complementos, tais como torres, caixas d'água, chaminés ou similares. A pintura da fachada, das faces externas do edifício, não é regulamentada pela CET, ou seja, a tonalidade da(s) cor(es) a ser(em) utilizada(s) na fachada do estabelecimento é de livre escolha da ECV, devendo, apenas, ser observada a necessidade de identidade visual própria distinta da utilizada pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito, a fim de que o cidadão não seja induzido a erro em relação a qualquer vínculo entre o órgão de trânsito e a empresa. --- # Agent Instructions This documentation is published with GitBook. GitBook is the documentation platform designed so that both humans and AI agents can read, navigate, and reason over technical content effectively. Learn more at gitbook.com. ## Querying This Documentation If you need additional information that is not directly available in this page, you can query the documentation dynamically by asking a question. Perform an HTTP GET request on the current page URL with the `ask` query parameter, and the optional `goal` query parameter: ``` GET https://manual.transito.mg.gov.br/regulamento-tecnico-ecvs/do-estabelecimento-credenciado-funcionamento-funcionarios-administrativos-e-tecnicos/identificacao-visual-da-ecv.md?ask=&goal= ``` `ask` is the immediate question: it should be specific, self-contained, and written in natural language. `goal` is optional and describes the broader end goal you are ultimately trying to accomplish on behalf of the user. GitBook uses it to tailor the answer towards what is most useful for that goal. The response will contain a direct answer to the question and relevant excerpts and sources from the documentation. Use this mechanism when the answer is not explicitly present in the current page, you need clarification or additional context, or you want to retrieve related documentation sections.