Procedimento para vistoria lacrada
A vistoria lacrada é uma modalidade de vistoria realizada nos casos em que o veículo está fora do município de registro e necessita de algum serviço que exija sua vistoria como parte do processo. O usuário que necessite de uma vistoria lacrada deverá realizá-la no local (Município/Estado) onde se encontra o veículo, através de uma ECV regular ou diretamente no órgão executivo de trânsito em caso de inexistência. Finalizada a vistoria o usuário apresentará o laudo (impresso pela ECV) à unidade da CET para remessa ao destinatário.
A vistoria lacrada não poderá ser realizada para veículos reprovados pela ECV.
A vistoria lacrada será aceita para emissão de 2ª via de CRV e licenciamento, transferência de propriedade, baixa de impedimentos administrativos e judiciais, correção e adequação de dados no cadastro do veículo, regularização de sinistros, alterações de dados e características, além de baixas veiculares em conformidade com a Resolução 967/2022 do Contran.
A vistoria lacrada para fins de primeiro emplacamento de veículo não será aceita pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito
O laudo de vistoria deverá conter a assinatura do responsável técnico pela ECV e será enviado juntamente com o ofício do órgão de trânsito de realização da vistoria lacrada para convalidação pela CET e posterior encaminhamento ao Departamento de Trânsito do Estado no qual será executado o serviço.
Para a efetivação da vistoria lacrada o usuário deverá seguir as seguintes orientações:
Realizar o pagamento do Documento de Arrecadação Estadual.
Acessar o sistema, verificar a ECV designada para a execução do serviço, fazer o agendamento para vistoria lacrada, e apresentar o veículo a ser vistoriado. O solicitante deverá portar documento oficial com foto e documentação do veículo que comprove sua posse (CRV/CRLV-e).
De posse do laudo de vistoria lacrada, o proprietário ou representante legal do veículo deverá comparecer ao órgão de trânsito para conclusão do serviço.
O usuário de posse da documentação lacrada deverá remeter o laudo e o Ofício de encaminhamento e documentação necessária ao Departamento de Trânsito de destino para realização do serviço desejado.
Ao finalizar uma vistoria lacrada, sendo o veículo aprovado, a vistoria terá o status: APROVADA COM APONTAMENTO.
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